ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.842, DE 16 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), à seguinte dotação do orçamento do exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3.793, de 27 de dezembro de 2024:

 

01 LEGISLATIVO

01.02 Secretaria

01.02.01 Secretaria

01 Legislativa

01.122 Administração Geral

01.122.0001 Apoio à Administração Municipal

01.122.001.2359 Instituto de Dados e Desenvolvimento Socioeconômico (IDDS)

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$101.750,00

1.500.000.000 Recursos não Vinculados de Impostos R$101.750,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$24.220,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$24.220,00

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$45.230,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$45.230,00

3.3.90.46.00 Auxílios Alimentação R$8.800,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$8.800,00

TOTAL: R$180.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, aqueles provenientes da anulação total ou parcial das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

01 LEGISLATIVO

01.02 Secretaria

01.02.01 Secretaria

01 Legislativa

01.031 Ação Legislativa

01.031.0001 Apoio à Administração Municipal

3.1.90.11.00 40 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$101.750,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$101.750,00

3.1.90.13.00 1 Obrigações Patronais R$24.220,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$24.220,00

3.3.90.46.00 47 Auxílio Alimentação R$8.800,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$8.800,00

3.3.90.35.00 - 28 Serviços de Consultoria R$45.230,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$45.230,00

TOTAL: R$180.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor nele estabelecido.

 

Art. 4º Na abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesa e fontes de recursos compatíveis com a nova programação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 16 de maio de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BDE5489D