ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA N.º 15, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

IInstitui o Código de Ética, de conduta e de integridade dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis-MG.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, em especial da que lhe confere art. 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com art. 23, inciso I, alínea a, do regimento Interno, em respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei da Transparência Pública) e à Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):

Considerando a necessidade de instituição de normas que definam padrões de conduta para os servidores públicos legislativos na prestação de serviços de qualidade;

Considerando que a orientação, capacitação e profissionalização dos servidores públicos constituem dever da Administração Pública, visando assegurar o conhecimento e a observância das normas éticas indispensáveis ao exercício de suas funções;

Considerando a necessidade de prevenção de condutas incompatíveis com o padrão ético esperado dos servidores públicos legislativos, contribuindo para o aprimoramento dos mecanismos internos de controle e de combate à corrupção;

Considerando, ainda, que a existência de Código de Ética constitui fator de segurança para os servidores públicos;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis-MG, compreendendo normas de conduta funcional, princípios éticos e diretrizes de integridade.

Art. 2º O Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Servidores é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do servidor com pessoas e com o patrimônio público, tendo como objetivos:

I – estabelecer normas específicas de conduta funcional no âmbito do poder Legislativo;

II – orientar e difundir os princípios éticos, prevenindo condutas disfuncionais e ampliando a confiança da sociedade na integridade das atividades desenvolvidas pela Administração do Poder Legislativo Municipal e os seus servidores;

III – reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os servidores e a qualidade dos serviços públicos;

IV- aperfeiçoar o relacionamento com os cidadãos e o respeito ao patrimônio público;

V- assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer sobre elas o controle social inerente ao regime democrático;

Art. 3º Considera-se servidor do poder público legislativo todo aquele que exerça, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, cargo, emprego ou função pública no âmbito da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS

 

Art. 5º A conduta do servidor integrante da Administração Pública do Poder Legislativo Municipal deve, sem prejuízo de outros aplicáveis, reger-se pelos seguintes princípios:

I- ética;

II- integridade;

III- transparência;

IV- impessoalidade e legalidade;

V- dignidade e decoro no exercício de suas funções;

VI- boa-fé e a consciência dos princípios morais;

VII- lealdade às instituições;

VIII- respeito à hierarquia administrativa;

IX- compromisso com o interesse público;

X- iniciativa, presteza, eficiência e tempestividade;

XI- cortesia e honestidade;

XII- assiduidade e pontualidade;

XIII- respeito ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana;

XIV- cuidado e respeito no trato com as pessoas, subordinados e colegas; e

XV- boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDUTAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS

 

Art. 6º O Servidor da Câmara Municipal de Indianópolis, sem prejuízo dos deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indianópolis, deve:

I- exercer suas atribuições com eficiência, com otimização dos recursos disponibilizados pela Administração, buscando prestar os serviços de maneira ágil e sem atrasos;

II- ser íntegro;

III- dar celeridade a qualquer prestação de contas para otimização dos recursos, direitos e serviços da coletividade sob o seu encargo;

IV- tratar com respeito e prontidão os usuários dos serviços públicos, buscando, quando possível, aperfeiçoar processos de comunicação e o contato com o público;

V- respeitar todos os usuários, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de sexo, cor, idade, nacionalidade, religião, orientação sexual, opinião e/ou filiação político-ideológica e posição social;

VI- respeitar a hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais e antiéticas, dando ciência às autoridades competentes;

VII- resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, denunciando-as às autoridades competentes;

VIII- manter sob sigilo informações sensíveis ou que atentem contra a privacidade, às quais tenha acesso em decorrência do exercício profissional ou convívio social;

IX- assegurar o direito fundamental de acesso à informação, considerando a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, em conformidade com as demais diretrizes e princípios básicos da Administração Pública;

X- assegurar, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a gestão transparente da informação;

XI- proteger informações sob sigilo na forma da lei e da Constituição Federal;

XII- zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida, da segurança coletiva e da prestação dos serviços essenciais;

XIII- ser assíduo e pontual ao trabalho, levando em conta os potenciais danos diretos e indiretos à Administração Pública;

XIV- manter limpo e organizado o local de trabalho;

XV- compartilhar com os colegas o conhecimento obtido em cursos, congressos e outras modalidades de treinamento, realizados em função de seu trabalho;

XVI- facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, na forma da lei;

XVII- abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais;

XVIII- zelar pelo meio ambiente, evitando desperdício e estimulando atitudes sustentáveis;

XIX- ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

XX- comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

XXI- observar as normas regulares e regulamentos, exercendo com estrita moderação às prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

XXII- relatar imediatamente ao seu superior ou se afastar da função nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração;

XXIII- atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais;

XXIV- não se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho e sem autorização de sua chefia imediata;

XXV- zelar pela imagem institucional da Câmara de Vereadores e do Município;

XXVI- manter registro organizado de toda a execução do instrumento de ajuste, em especial, da formalização dos contatos, comunicações, registros das reuniões e, sobretudo, dos atos e das informações que eventualmente afetam o equilíbrio contratual, em ordem e zelo;

XXVII- divulgar e manter disponível em local de fácil consulta a agenda de reuniões e compromissos com pessoas físicas e jurídicas relacionadas à atividade funcional, realizando-as, preferencialmente, com a presença de mais de um servidor;

XXVIII- divulgar o conteúdo deste Código, estimulando o seu integral cumprimento.

 

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR DA CAMARA DE VEREADORES DE INDIANÓPOLIS/MG.

 

Art. 7º O agente público, incluído o da alta administração, sem prejuízo das vedações estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indianópolis, não pode:

I- ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética, de Conduta e de Integridade ou legislação correlata à Administração Pública do Poder Legislativo Municipal;

II- usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano;

III- deixar, sem justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais;

IV- usar o cargo, função ou emprego para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; bem como em situações que configurem abuso de poder ou práticas autoritárias;

V- apresentar acusação infundada contra qualquer agente público ou da alta administração, atribuindo infração de que o sabe inocente;

VI- alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

VII- iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

VIII- fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de outrem, salvo em defesa de direito;

IX- apresentar-se sob efeito de substâncias alcoólicas e ou entorpecentes no serviço ou em situações que comprometam a imagem institucional da Câmara Municipal;

X- exigir os motivos da solicitação de informações de interesse público, salvo nas hipóteses legais;

XI- recusar-se, sem justificativa, a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

XII- prejudicar deliberadamente a reputação de outros agentes e/ou servidores públicos ou de cidadãos que deles dependem, por meio de atitudes ou condutas, como:

a) marcar tarefas ou atividades com prazos comprovadamente exíguos para a realização delas, sem justificativa plausível;

b) cometer, de forma injustificada, ao agente e/ou servidor, atribuições de menor complexidade do que as estabelecidas para seu cargo público;

c) tomar para si o crédito de ideias de outros;

d) ignorar ou excluir agente, dirigindo-se a ele por meio de terceiros, de forma acintosa;

e) sonegar reiteradamente informações necessárias à elaboração de trabalhos pelo agente público;

f) espalhar rumores notoriamente maliciosos;

g) efetuar críticas reiteradas e persistentes, sem justificação.

 

XIII- permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

XIV- pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação, brinde ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

XV- engajar-se em negociações ou realizar, qualquer tipo de comércio ou similar dentro das instalações de trabalho;

XVI- cooperar de qualquer forma com instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

XVII- exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimento de cunho duvidoso;

XVIII- permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público;

XIX- entregar-se a atividades político-partidárias no horário e local de trabalho;

XX- submeter agente ou subordinado a procedimentos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeite a condições de trabalho humilhante ou degradante, tais como, por exemplo:

a) segregar fisicamente o servidor, confinando-o em local comprovadamente inadequado, isolado ou insalubre;

b) subestimar esforços para a realização de atividades notoriamente complexas;

c) causar constrangimento a servidor público com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

 

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

Art. 8º Os servidores públicos têm o dever de proteger e conservar os recursos públicos e não poderão usar esses recursos, nem permitir o seu uso, a não ser para os fins autorizados em lei ou regulamento.

 

Art. 9º São considerados recursos públicos, para efeito deste Código:

I- recursos financeiros;

II- qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Município seja proprietário, locatário, arrendador ou tenha outro tipo de participação proprietária;

III- qualquer direito ou outro interesse intangível que seja comprado com recursos do Município, incluindo os serviços de pessoal contratado;

IV- suprimentos de escritório, telefones e outros equipamentos e serviços de telecomunicações, capacidades automatizadas de processamento de dados, instalações de impressão e reprodução, e veículos oficiais;

V- tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir.

 

CAPÍTULO VI

DO CONFLITO DE INTERESSES

 

Art. 10. Ocorre conflito de interesse quando o interesse particular, seja financeiro ou pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente e/ou servidor público em seu cargo, emprego ou função.

 

§ 1º Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio, ou em consequência, das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício:

I- do próprio agente;

II- de parente até o segundo grau civil;

III- de terceiros com os quais o agente mantenha relação de sociedade;

IV- de organização da qual seja sócio, diretor, administrador, preposto ou responsável técnico.

 

§ 2º Os servidores públicos têm o dever de declarar qualquer interesse privado relacionado com suas funções públicas e de tomar as medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o interesse público, em, no exercício de atividades, tais como, por exemplo:

I- a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva do Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;

II- o uso de influência, de forma direta ou indireta, cujo agente e/ou servidor tenha acesso em razão do cargo, para benefício privado próprio ou de outrem;

III- o uso ou vazamento seletivo de informação sigilosa, em proveito próprio ou de outrem, à qual o agente e/ou servidor tenha acesso em razão do cargo.

 

Art. 11. A participação em atividades de natureza político-eleitoral, como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei, não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos públicos de qualquer espécie ou de outros agentes públicos, salvo exceções previstas em lei.

 

§ 1º Aos servidores públicos, é vedado valer-se de viagens de trabalho para participar de eventos político-eleitorais.

 

§ 2º Os servidores públicos, a partir do momento em que manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a cargo eletivo, não poderão praticar ato de gestão visando sua promoção pessoal em detrimento do interesse público.

 

§ 3º Havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, os servidores públicos, incluídos os da alta administração, deverão abster-se de participar daquela atividade ou requerer seu afastamento do cargo.

 

Art. 12. Os servidores públicos, incluídos os da alta administração, não poderão receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem, alimentação, brindes ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

 

Art. 13. Os servidores públicos, poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:

I- encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;

II- alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses;

III- na hipótese de conflito de interesses específicos e transitórios, comunicar sua ocorrência ao superior hierárquico ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte, em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de participar da discussão do assunto.

 

Art. 14. No trabalho voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade de lucro, também deverá ser observado o disposto no Capítulo VI.

 

Art. 15. Pelo prazo de 6 (seis) meses, após o término do vínculo, o agente e/ou servidores público não poderá:

I- atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo ou função que ocupava;

II- prestar consultoria à pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

III- aceitar cargo de administrador, conselheiro ou estabelecer vínculo contratual ou empregatício com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento institucional.

 

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DE CONDUTA ÉTICA E DE INTEGRIDADE

 

Art. 16. As normas fundamentais de conduta de integridade visam, especialmente, às seguintes finalidades:

I- tornar claras as regras éticas de conduta da administração, possibilitando à sociedade aferir a lisura do processo decisório;

II- contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública do Poder Legislativo, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;

III- preservar a imagem e a reputação do servidor/administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

IV- estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;

V- reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública; e

VI- criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

 

Art. 17. No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de integridade, honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e submissão ao interesse público.

 

Art. 18. As divergências serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência.

 

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES ÉTICAS E QUESTÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS

 

Art. 19. A violação do disposto neste Código acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes sanções éticas, sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias e da aplicação das penalidades presentes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis:

Advertência;

Suspensão;

Censura; e

Exoneração.

 

Art. 20. A apuração de fato com indícios de violação a este Código de Ética será instaurada em razão de denúncia fundamentada ou de ofício pela Controladoria Interna, a quem compete a condução do processo administrativo.

 

§ 1º A apuração de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante processo ético, após juízo de admissibilidade, respeitadas a legalidade e o contraditório.

 

§ 2º O processo administrativo para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética pública, em conformidade com este Código, terá o rito sumário e se regerá pelo informalismo, ouvidos apenas o denunciante e o servidor público, no prazo de 10 (dez) dias, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, sendo facultada ao investigado a produção de prova documental.

 

§ 3º A decisão de aplicação de penalidade será proferida pela Controladoria Interna, devendo ser ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 4º Poderá ser celebrado Acordo de Conduta Pessoal e Profissional no âmbito do processo ético.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21. O agente e/ou servidor público que fizer denúncia infundada estará sujeito às sanções deste Código de Ética, de Conduta e de Integridade.

 

Art. 22. Os servidores públicos, além das disposições deste Código de Ética, de Conduta e de Integridade, ficam sujeitos também às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 23. O disposto neste Código de Ética, de Conduta e de Integridade deverá ser observado também durante o período de cumprimento do estágio probatório.

 

Art. 24. Ao tomar posse ou entrar em exercício de cargo, emprego ou função, o servidor público deverá assinar termo de compromisso, de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética, de Conduta e de Integridade, e de todos os princípios éticos e morais.

 

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2025.

 

MARCOS TÚLIO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:BDE55361