ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.792, DE 13 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de Químico e Técnico em Laboratório para atuarem junto à Vigilância Ambiental.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de Químico e Técnico em Laboratório para atuarem junto a Vigilância Ambiental.

 

Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

 

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - término do prazo contratual;

II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

IV - por interesse da administração pública.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 13 de abril de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

Anexo I

 

VAGAS

CARGO

LOCAL

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

01

Químico com Graduação no respectivo Curso Superior e registro no Conselho de Classe

Nível 92 Padrão 10

Vigilância Ambiental

30 horas por semana

R$5.221,92

01

Técnico em Laboratório com conclusão no respectivo Curso Técnico e registro no Conselho de Classe

Nível 92 Padrão 09

Vigilância Ambiental

40 horas por semana

R$2.795,55


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Antoniele de Rezende
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