ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA – MG E VOLUNTÁRIAS SOCIAIS DE ALÉM PARAÍBA, ATENDENDO AO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ESTIPULADO PELA LEI 13.019/14, É DISPENSADO O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
Prefeitura Municipal de Além Paraíba – MG e Voluntárias Sociais de Além Paraíba, atendendo ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estipulado pela Lei 13.019/14, é dispensado o chamamento público para apoio ao Termo de Fomento das Voluntárias Sociais de Além Paraíba, CNPJ:03.719.084/0001- 06, localizada à Rua Sobral Pinto, nº 467 – Vila Laroca, nesta cidade, conforme justificativa a seguir: Considerando as disposições dos artigos 31 e 32 da Lei 13.019/14, entende-se ser inexegível o chamamento público pela inviabilidade de competição e pela natureza jurídica da entidade a ser beneficiada ( art 31), e tendo como objetivo o fomento ao projeto de atendimento de à população com exames de média e alta complexidade, visando a prevenção e o diagnóstico das doenças.
Além Paraíba, 08 de fevereiro de 2024
MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Além Paraíba
Publicado por:
Rodrigo h De Almeida
Código Identificador:BDFBBF09