ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1087 DE 1º DE ABRIL DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS -PMMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG, objetivando o estabelecimento de base de cooperação mútua, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Córrego Danta/MG, conforme Plano de Trabalho a ser firmado.
Art. 2º. O convênio a que alude o artigo anterior terá prazo de validade de 1º de março de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º. As condições de cooperação mútua entre os convenentes são as descritas no Plano de Trabalho anexo ao Convênio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 1º de abril de 2013.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:BDFC50E0