ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017

 

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993 e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica criado o Art. 58-A, na Lei Municipal nº. 1.812 de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58-A. Os modelos de assentamento constantes do Anexo III, da Tabela dos Modelos de Assentamento, não se aplicam ao Loteamento Pontal da Federal, ficando estabelecido aos proprietários de imóveis localizados no referido Loteamento, a permissividade em considerar a taxa de ocupação de solo de até 100% (cem por cento), tendo em vista que a taxa retromencionada já caracteriza-se como consolidada na maioria dos imóveis existentes no local.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 46/2017

CSCFL/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BE00DE99