ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2025

“Instaura procedimento administrativo para avaliação de bens imóveis que especifica e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente artigos 61, inciso VI, e demais legislação pertinente, e,

CONSIDERANDO requerimento de FIÚZA PARTICIPAÇÕES LTDA visando obter certidões de ITBI para fins de integralização de capital por imóveis;

 

Considerando que o Contrato Social da requerente já contempla as integralizações necessitando tão somente da avaliação da municipalidade;

 

CONSIDERANDO o Despacho emitido determinando a autuação do procedimento.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica instaurando procedimento administrativo para fins de avaliação dos bens integralizados como capital de FIÚZA PARTICIPAÇÕES LTDA.

 

Art.2º. O procedimento deve seguir os parâmetros contidos no despacho emitido em 15 de julho de 2025.

 

Art.3º. Deverá, portanto, o responsável pela Fazenda Municipal, com o auxílio dos servidores do quadro permanente da administração Voninho Alves da Silva e Marlene Mendes da Silva:

 

I. autuar o procedimento, numerando e rubricando folha por folha, juntando os documentos na ordem que foram apresentados;

 

II. atentar que a imunidade em relação ao ITBI somente alcançará o valor dos bens até o limite do valor do capital social integralizado constante do Contrato Social, sendo que a diferença entre o valor da integralização e o valor da avaliação haverá incidência do ITBI;

 

III. proceder a avaliação dos bens localizados neste Município que foi objeto da integralização do capital social da requerente, devendo observar com severa acuidade as avaliações já realizadas pelo Município referente a imóveis na mesma região e nas mesmas qualidades, visando a ocorrência de renúncia de receita, podendo inclusive contar com auxílio de profissionais da área;

 

IV. após avaliados os bens, dê ciência à requerente FIÚZA PARTICIPAÕES LTDA para recolher o tributo devido, ou, para caso queira, impugne a avaliações, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias;

 

V. ultrapassado o prazo de 15 dias, sem impugnação, ou caso impugnada a avaliação e esta rejeitada, efetue a Secretaria de Fazenda o lançamento do Tributo devido sobre o montante que eventualmente ultrapassar o valor integralizado do capital social;

 

VI. Satisfeita a obrigação tributária, expeçam-se as competentes certidões;

 

VII. Dê ciência à requerente, ofertando-lhe cópia do Despacho e deste Decreto.

 

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Quartel Geral, 15 de julho de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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