ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2898, DE 29/01/2025.

“Fixa o piso salarial no âmbito do Município de CACHOEIRA DE MINAS - MG, no valor do salário mínimo nacional, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estabelecido que o piso salarial no âmbito do Município de CACHOEIRA DE MINAS/MG, a ser praticado pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, será correspondente ao valor do salário mínimo nacional vigente, conforme disposto em Lei Federal.

 

Art. 2º – O piso salarial de que trata esta Lei aplica-se:

I – Aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos efetivos, empregados públicos, comissionados e temporários, respeitadas as disposições legais específicas;

 

II – Aos contratos de prestação de serviços terceirizados que não possuam piso salarial superior previsto em convenção coletiva de trabalho.

 

Art. 3º – O valor do piso salarial será automaticamente atualizado conforme os reajustes do salário mínimo nacional estabelecidos pelo Governo Federal.

 

Art. 4º – Esta Lei respeita o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura o salário mínimo como valor base para remuneração, e normas legais correlatas.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que tratem de valores de remuneração inferiores ao salário mínimo nacional.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro do ano corrente.

 

Cachoeira de Minas, 29 de janeiro de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:BE09F15E