ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.450, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 139.067,12 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 98.717,22 (noventa e oito mil, setecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 153 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, conta corrente 624015-4,na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.302.0025.1021 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA

02.07.01.10.302.0025.1021.4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde– SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) .....................R$98.717,22

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.349,90 (quarenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 153 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, conta corrente 624016-2, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.302.0025.1021 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA

02.07.01.10.302.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde– SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) .................... R$ 40.349,90

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 60.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 07 de dezembro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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