ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL N º. 2.124 / 2019 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
“Altera a Lei Complementar municipal nº 01/2018 e concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias”.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes do Combate às Endemias, dentre outros, a partir de 1º de janeiro de 2.019, conforme estabelecido no inciso I, do § 1º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2.018, alterando a Lei Complementar municipal nº 01/2018.
§ 1º – De acordo com a Lei Federal 13.708 de 2.018, que prevê a concessão, aos profissionais, a primeira parcela do reajuste escalonado do piso salarial será para o mês de janeiro de 2.019 no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), e as seguintes conforme valores pré-estabelecidos na citada lei, e partir do ano de 2.022 com valores que serão definidos pela União.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 12 (doze) de março de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:BE0B6259