ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.460, DE 17 DE MARÇO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ ELIANA VIEIRA DE FREITAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) à cidadã Eliana Vieira de Freitas, inscrita no CPF/MF sob o nº 482.020.026-72 e no RG sob o nº MG-4.844.077/SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Capitão Baia, nº 470, bairro Centro, neste Município, a título de ajuda de custo para tratamento de saúde e exames médicos.

 

Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custear as despesas para a realização dos exames Angio Tc Aorta Torácica, Abdominal e Iliaca com contraste e MMII.

 

Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:

I - insuficiência de renda para a realização do procedimento cirúrgico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;

II - documento especificativo dos exames médicos a serem realizados com o respectivo valor de custo;

III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização dos exames médicos.

 

Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento dos exames médicos, sob pena de devolução da quantia recebida.

 

Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de março de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:BE0B9F05