ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.544, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada em atendimento à proposta de Emenda Parlamentar.
02 16 03 04 122 0001 2.011 - Manutenção Atividades Sec. Obras – 4490 52 Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00 Rec. SEGOBR - Destinação 124
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária a seguir:
Ficha nº 866 - 022001 133920015 2.298 339039
CONVOT Destinação 124 R$55.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de setembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSE MARCIO LIMA
Secretário Municipal de Obras
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:BE0F9342