ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Ilustríssima Senhora,
CLEUZIMAR DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 080.279.256/14
Representante Legal Perante o Processo n° 102/2021, relativo à Tomada de Preço n° 001/2021
Empresa: MCL CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 37.960.877/0001-34, estabelecida na Rua Edvaldo Fernando da Rocha, n° 03, centro, São João do Manhuaçu/MG.
A Prefeitura Municipal de Divino/MG, mediante a Secretaria Municipal de Educação, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, através de sua Assessoria Jurídica e;
Considerando os termos do Processo n° 070/2021, relativo à Concorrência Pública n° 001/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços complementares de construção de uma creche projeto padrão tipo 1- Programa Proinfância, o qual esta empresa configurou como fornecedor registrado;
Considerando que a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI deixou de cumprir as cláusulas contratuais, não tendo executado as obras no tempo previsto em contrato;
Considerando o Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato n° PAL 070/2021 e ao Termo Aditivo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Divino e a empresa MCL Construções Eireli, rescindido dia 15/07/2022;
Considerando a Cláusula IX, DAS PENALIDADES, item 9.1.2 e 9.1.3, do contrato acima citado, onde diz que o descumprimento do contrato é sujeito à multa de 10% sobre o valor contratado, bem como suspensão temporária de participação em licitação com o município pelo prazo de 02 anos;
Considerando que o Termo de Rescisão Unilateral foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/07/2022;
FICA NOTIFICADA a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 37.960.877/0001-34, estabelecida na Rua Edvaldo Fernando da Rocha, n° 03, centro, São João do Manhuaçu/MG, através de sua Representante Legal, a sra. CLEUZIMAR DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 080.279.256/14, para que proceda o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, conforme a tabela:
Valor do contrato: R$ 1.353.835,44 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Valor a pagar: 10% = R$ 135.383,54 (cento e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
O pagamento do disposto acima deverá ser no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento desta notificação, sob pena de gerar Certidão de Dívida Ativa. Publique-se esta notificação na forma da Lei, atendendo ao Princípio da Publicidade, 12 de agosto de 2022.
REJANE ELISA HERDY
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Roney de Carvalho Braga
Código Identificador:BE143709