ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 562/2026

LEI MUNICIPAL Nº 562/2026

 

PROJETO DE LEI 0004 DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério do Município de Jequitibá em 5,4% [cinco virgula quatro por cento] nos termos da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.

Art. 2º Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária especifica.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Jequitibá, 24 de fevereiro de 2026.

 

SANCIONADA EM: 02/MARÇO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:BE1A6B1B