ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1777/2019

LEI n°. 1777/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 161.896,64 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais, e sessenta e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 161.896,64 (Cento e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.02 – Departamento de Administração.

Sub -04 - Administração

Sub Função - 04.122 - Administração Geral

Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.

04.122.001.2.0012 - Cumprimento das Obrigações Patronais

3.1.90.13 - Obrigações patronais 34.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.02 34.000,00

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.

Sub-12 - Educação

Sub Função 12.122 - Administração Geral.

Programa – 12.122.001 - Administração Responsável.

12.122.0012.0017 - Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.13 - Obrigações patronais 8.000,00

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 5.000,00

 

Sub Função - 12.365 - Educação Infantil

Programa – 12.365.002 - Educação Direito de Todos

12.365.002.2.0026 - Manutenção do Pré Escolar e Ensino Infantil

3.1.90.13 - Obrigações patronais 2.000,00

3.1.91.13 - Obrigações patronais 10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 25.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-01 - Bloco - Atenção Básica

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.301 - Atenção Básica

Programa – 10.301.008 - Saúde da Família .

10.301.008.2.0031 - Manutenção dos Programas Atenção Básica

3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado 59.996,64

3.1.91.13 - Obrigações patronais 4.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-02 - Bloco Atenção Média e Alta Complexidade

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 10.302.004 - Rede MAC.

10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC

3.1.90.13 - Obrigações patronais 8.000,00

3.1.91.13 - Obrigações patronais 17.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-03 - Bloco Vigilância em Saúde

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.304 - Vigilância Sanitária

Programa – 10.304.006 - Vigilância em Ação

10.304.006.2.0040 - Desenvolver Ações da Vigilância Sanitária

3.1.91.13 - Obrigações patronais 1.800,00

 

Sub Função – 10.305 - Vigilância Epidemiológica

Programa – 10.305.006 - Vigilância em Ação

10.305.006.2.0041 - Controle de Endemias

3.1.91.13 - Obrigações patronais 1.800,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-05 - Bloco - Gestão da Saúde

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.122 - Administração Geral.

Programa – 10.122.003 - Saúde para Todos.

10.122.003.2.0044 - Gestão Administrativa dos Serviços de Saúde.

3.1.90.13 - Obrigações patronais 2.800,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 95.396,64

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.07 – Departamento Obras e Serviços Públicos.

Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos.

Função -15 - Urbanismo

Sub Função – 15.451 - Infra-Estrutura Urbana .

Programa – 15.451.012 - Piranga Mais Obras

15.451.012.2.0047 - Manutenção Departamento Obras e Serviços Públicos

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 7.500,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 7.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 161.896,64

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldos das seguintes dotações:

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.02 – Departamento de Administração.

Sub -04 - Administração

Sub Função - 04.122 - Administração Geral

Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.

04.122.001.2.0012 - Cumprimento das Obrigações Patronais

3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 15.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.02 15.000,00

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda.

Sub -04 - Administração

Sub Função - 04.122 - Administração Geral

Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.

04.122.001.2.0016 - Manutenção do Departamento de Fazenda

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1.588.83

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 300,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 1.888,83

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.

Sub-12 - Educação

Sub Função 12.122 - Administração Geral.

Programa – 12.122.001 - Administração Responsável.

12.122.0012.0017 - Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.000,00

 

Sub Função – 12.361 - Ensino Fundamental

Programa – 12.361.002 -Educação Direito de Todos

12.361.002.2.0023 - Manter e Ampliar o Transporte Escolar

3.1.91.13 - Obrigações patronais 22.000,00

 

Sub Função – 12.365 - Educação Infantil

Programa – 12.365.002 -Educação Direito de Todos

12.365.002.2.0026 - Manutenção do Pré Escolar e Ensino Infantil

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 25.972,46

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 52.972,46

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-01 - Bloco - Atenção Básica

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.301 - Atenção Básica

Programa – 10.301.007 - Vida Saudável.

10.301.007.2.0029 - Manutenção do Programa EST-NASF

3.1.90.13 - Obrigações patronais 2.800,00

 

Programa – 10.301.008 - Saúde da Família.

10.301.008.2.0031 - Manutenção dos Programas Atenção Básica

3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 5.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-02 - Bloco Atenção Media e Alta Complexidade

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 10.302.004 - Rede MAC.

10.302.004.2.0038 - Manter os Serviços de Saúde Mental

3.1.91.13 - Obrigações patronais 3.500,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-03 - Bloco - Vigilância em Saúde

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.304 - Vigilância Sanitária

Programa – 10.304.006 - Vigilância em ação.

10.304.006.2.0040 - Desenvolver Ações Vigilância Sanitária.

3.1.90.13 - Obrigações patronais 1.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-05 - Bloco - Gestão da Saúde

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.122 - Administração Geral.

Programa – 10.122.003 - Saúde para Todo.

10.122.003.2.0044 - Gestão Administrativa dos Serviços de Saúde.

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 4.000,00

3.1.91.13 - Obrigações patronais 12.000,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 2.500,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-06 - Bloco - Investimento

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 10.302.004 - Rede MAC .

10.302.004.1.0012 - Construir a Sede do CAPS

4.4.90.51 - Obras e Instalações 4.402.96

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 35.202,96

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.07 – Departamento Obras e Serviços Públicos.

Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos.

Função -15 - Urbanismo

Sub Função – 15.451 - Infra-Estrutura Urbana.

Programa – 15.451.012 - Piranga Mais Obras

15.451.012.2.0047 - Manutenção Departamento Obras e Serviços Públicos

3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 31.000,00

 

Função -17 - Saneamento

Sub Função – 17.512 -Saneamento Básico Urbano.

Programa – 17.512.023 - Gestão de Resíduos Nota 10.

17.512.023.2.0052 - Manter os Serviços da Limpeza Pública

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 41.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo.

Sub-Unidade- 02.08-00 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo.

Função -13 - Cultura

Sub Função -13.122 - Administração Geral

Programa 13.122.001 - Administração Responsável

13.122.001.2.0054 - Manutenção Departamento Cultura e Turismo

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1.245,00

 

Sub Função – 13.392 - Difusão Cultural.

Programa – 13.392.013 - Programa mais Cultura e Turismo.

13.392.013.2.0055 - Apoiar Encontros de Bandas.

3.3.90.30 - Material de Consumo. 7.187,39

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.000,00

 

Função -24 - Comunicações

Sub Função – 24.722 - Telecomunicações

Programa – 24.722.013 - Programa mais Cultura e Turismo.

24.722.013.2.0063 - Manutenção de Torre Repetidora de Sinais

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 500,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.08 12.932,39

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Sub-Unidade- 02.10.00 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função -08 - Assistência Social.

Sub Função – 08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente.

Programa – 08.243.020 - Programa de Proteção Social Especial.

08.243.020.2.0074 - Manter as Atividades da Casa Lar

3.1.90.13 - Obrigações patronais 1.200,00

3.1.91.13 - Obrigações patronais 1.700,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.10 2.900,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 161.896,64

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 02 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:BE1DC833