ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 780, DE 28 DE MAIO DE 2026 (RETIFICAÇÃO)

Fica doravante retificada a publicação do Decreto nº 780, de 28 de maio de 2026, tendo-se esta como correta, publicado erroneamente (Erro material de digitação) como "Decreto nº 779, de 28 de maio de 2026" na Edição nº 4299, de 19/06/2026 do Diário Oficial da AMM, tornando-se sem efeito a mencionada publicação anterior.

 

DECRETO Nº 780, DE 28 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA PISTOLA MENOS LETAL DEFENSOR FR 112 E MUNIÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.060, de 22 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 110/2022, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso progressivo da força no âmbito da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra/MG; CONSIDERANDO que a Pistola Menos Letal Defensor FR 112 e suas munições são classificadas como instrumentos de menor potencial ofensivo;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1°. Fica regulamentado o uso da Pistola Menos Letal Defensor FR 112, bem como de suas munições de menor potencial ofensivo, pelos Guardas Civis Municipais de Astolfo Dutra/MG.

 

Art. 2°. Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal, dentre outros:

I - Controle, guarda, distribuição e acautelamento dos equipamentos e munições menos letais;

II - Manter registro atualizado dos equipamentos, munições e utilização operacional;

III - Manter histórico individual de utilização dos equipamentos por cada agente.

 

Art. 3°. O porte e utilização da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 ficam condicionados a:

I - Capacitação técnica específica mínima de 8 horas;

II - Treinamento específico com arma e munições menos letais;

III - Autorização do Comando da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 4°. O Guarda Civil Municipal receberá o equipamento e as munições no início do serviço, devendo realizar inspeção prévia e mantê-los sob sua responsabilidade até o término do turno.

 

Art. 5°. O uso da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 deverá obedecer aos princípios da Legalidade, Necessidade, Adequação, Proporcionalidade e Razoabilidade.

 

Art. 6°. A utilização do equipamento será permitida em situações de resistência ativa, agressão, risco à integridade física do agente ou de terceiros e contenção de indivíduo em situação de violência ou descontrole agressivo.

 

Art. 7°. A utilização da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 deverá respeitar o uso progressivo da força, sendo vedado seu emprego como forma de punição, intimidação ou constrangimento.

 

Art. 8°. O disparo deverá priorizar regiões seguras do corpo, evitando-se cabeça, face e pescoço.

 

Art. 9°. Ficam autorizadas as seguintes munições de menor potencial ofensivo:

I - Munição de impacto controlado (elastômero/borracha);

II - Munição de efeito moral;

III - Outras munições menos letais autorizadas por escrito e fundamentadamente pelo Comando da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 10. Após a utilização do equipamento, o Guarda Civil Municipal dever a prestar socorro imediato, comunicar imediatamente o superior hierárquico, registrar a ocorrência junto à autoridade competente, quando necessário, e preencher relatório detalhado sobre o uso do equipamento.

 

Art. 11. É proibido o uso da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 em locais com risco de explosão e em situações desproporcionais.

 

Art. 12. Todo uso do equipamento deverá ser devidamente justificado por escrito.

 

Art. 13. Ao término do serviço, o equipamento e as munições deverão ser devolvidos, sendo relatadas quaisquer alterações, danos ou irregularidades.

 

Art. 14. O uso inadequado do equipamento sujeitará o agente às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 28 dias do mês de maio de 2026

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

RELATÓRIO DE USO DE INSTRUMENTO MENOS LETAL

 

TIPO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO:

 

( ) PISTOLA MENOS LETAL DEFENSOR FR 112

 

TIPO DE MUNIÇÃO UTILIZADA:

 

( ) Elastômero / borracha

( ) Efeito moral

( ) Outro: _______________

 

DATA: ______/______/________

 

HORÁRIO: ______________

 

BO Nº : ________________

 

GCM: __________________

 

MATRÍCULA Nº : _________

 

PESSOA ATINGIDA: _______________________

 

QUANTIDADE DE DISPAROS: _________

 

REGIÃO ATINGIDA: _______

 

OBSERVAÇÕES:__________

 

NOME E ASSINATURA DO GCM


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:BE1E6350