ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1111 DE 18 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1111 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

 

Altera a Lei nº 1068/2021, que cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de Berilo - MG, aprova, e eu Prefeita, aprovo sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1068/2021, que autoriza o Município de Berilo a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional.

 

Art. 2º A Lei nº 1068/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º - O Município de Berilo fica autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e doar através deste até 100 (cem) bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação EAD de Administração e Pedagogia e até 20 (vinte) bolsas de estudo para o curso de graduação em Direito na modalidade presencial.

(...)

 

§3º Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), para os cursos de Graduação EAD de Administração e Pedagogia e o valor mensal no limite de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) para o curso de graduação em Direito na modalidade presencial, por beneficiário, reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso.

 

§ 4º O programa contemplará até 100 (cem) estudantes para os cursos de Graduação EAD de Administração, Pedagogia, e até 20 (vinte) estudantes para o curso de graduação em Direito na modalidade presencial, previamente selecionado conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

(...)

 

§7º Os cursos de graduação EAD objeto do presente Programa, além das atividades à distância, deverão contemplar dois encontros presenciais por semana.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo (MG), 18 de abril de 2023.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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