ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.371, DE 20 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 1.371, DE 20 DE MAIO DE 2026.

 

“Autoriza alteração orçamentária entre os Orçamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, até o limite de R$143.293,70 (cento e quarenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e setenta centavos), conforme detalhamento a seguir:

 

Cod

Classificação Funcional

Descrição

Fonte

Valor

14

01.01.00.01.031.0001.2001-3.3.90.39

Outros serviços terceiros – pessoa jurídica

500

143.293,70

 

Art. 2ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação de dotações orçamentárias, até o limite de R$143.293,70 (cento e quarenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e setenta centavos), à conta dos recursos provenientes das anulações tratadas no Art. 1º, conforme especificação a seguir:

 

Cod

Classificação Funcional

Descrição

Fonte

Valor

50

02.04.00.04.122.0002.2002-3.3.90.39

Outros serviços terceiros – pessoa jurídica

500

93.293,70

216

02.13.00.15.452.0006.2061-3.3.90.39

Outros serviços terceiros – pessoa jurídica

500

50.000,00

 

 

Total .......................

 

143.293,70

 

Art. 3º A alteração orçamentária autorizada por esta Lei será efetuada nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, bem como de demais normas aplicáveis.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 20 de maio de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:BE408CA6