ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.169 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.169 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a concessão de subvenção social à Entidades que menciona
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Liga Desportiva do Município de Mateus Leme, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial no orçamento do Município, Lei nº3.113de 28 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes de superávit financeiro dos exercícios anteriores como fonte de anulação para a criação de novas dotações orçamentarias, junto ao Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº4.320de 17 de março de 1964 e artigo 8º paragrafo único da Lei Complementar101/2000, para fazer face as seguintes despesas:
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Dotação Orçamentária |
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Unidade: |
0901 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
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Função: |
27 - Desporto e Lazer |
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Subfunção: |
0812 - Desporto Comunitário |
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Programa: |
0012 - Apoio ao Esporte, Lazer e Turismo |
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Projeto/Atividade: |
2236 - Subvenção Social à Liga Desportiva do Município de Mateus Leme |
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Natureza da Despesa: |
3350430000 - Subvenções Sociais |
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Valor: |
R$ 15.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
200 - Recursos não Vinculados de Impostos |
Art. 3º Em virtude das subvenções autorizadas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei nº3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e suas alterações, passam automaticamente a vigorar com as alterações constantes nesta Lei;
II - proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e dá outras providências,
Art. 4º Os valores referentes as subvenções relacionadas no art. 1º da presente Lei, não alteram os valores das subvenções concedidas no art. 1º da Lei Municipal nº3.115, de 15 de fevereiro de 2022 e Nº 3.136 de 07 de julho de 2022.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:BE488D36