ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.136, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Altera os incisos II e III do art. 11-A da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 11-A da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11-A. [...]

II - Modalidade Exclusivamente Residencial: o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula:

VPR = {[(A+B+C+D+E)+(F÷m)] × VV} ÷ CA Básico

Onde:

A = Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009;

B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009;

C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.872/2009;

D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009;

E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores;

F = Volume suprimido relativo ao pé direto;

m = Metro;

VPR = Valor Pecuniário de Regularização;

VV = Valor Venal por metro quadrado definido pela Tabela do ITBI;

CA Básico = Coeficiente de Aproveitamento Básico, constante do Anexo II da Lei nº 4.872/2009.

 

III - Modalidade Ordinária: o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula:

VPR = {[(A+B+C+D+E)+(F÷m)] × VV × 2} ÷ CA Básico

Onde:

A = Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009;

B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009;

C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.872/2009;

D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009;

E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores;

F = Volume suprimido relativo ao pé direto;

m = Metro;

VPR = Valor Pecuniário de Regularização

VV = Valor Venal por metro quadrado definido pela Tabela do ITBI;

CA Básico = Coeficiente de Aproveitamento Básico, constante do Anexo II da Lei nº 4.872/2009.” (NR)

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 30 de setembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete 


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Antoniele de Rezende
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