ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1294/2020

LEI MUNICIPAL N° 1294, DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de São Francisco do Glória/MG, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de São Francisco do Glória/MG, elaborado em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 12.305/2010 e seu Regulamento, sendo o principal instrumento de planejamento da gestão integrada de resíduos sólidos, bem como, para a execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, e seu conteúdo está inserido no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - A Gestão Integrada de Resíduos Sólidos constitui basicamente no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções, para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 2º - A instituição do PMGIRS tem como uma de suas principais finalidades, criar condições para o Município de São Francisco do Glória ter acesso aos recursos da União, ou, por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza pública urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamento de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

 

Art. 3º - Esta lei não sei aplica aos rejeitos radioativos, que serão regulados por legislação específica.

 

Art. 4º - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas a gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

 

Art. 5º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de São Francisco do Glória/MG, instituído por esta Lei, terá um limite temporal de 20 (vinte) anos e deverá ser avaliado e revisado, no máximo a cada 4 (quatro) anos, obedecidos os critérios de participação popular e compatibilidade com as diretrizes da legislação específica vigente à época da revisão.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 23 de dezembro de 2020.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:BE6179FD