ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.217, DE 09 DE ABRIL DE 2026
“Institui a inclusão de livros de escritores(as) locais na Rede Municipal de Ensino através da Lei “Benita Carneiro” e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a inclusão de livros de escritores(as) locais, nascidos(as) ou residentes no Município.
Parágrafo único. Esta lei terá o nome de Lei “Benita Carneiro” em homenagem aos relevantes serviços prestados na Educação e Cultura deste Município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar medidas para garantir o uso pedagógico das obras referidas no artigo anterior, incluindo-as:
I – Em atividades multidisciplinares e complementares.
II - Em projetos educativos e ações de incentivo à leitura.
III – Ações extracurriculares
Parágrafo único. O Município poderá promover a capacitação dos professores com relação às obras relacionadas.
Art. 3º - As bibliotecas públicas e escolares deverão manter local de destaque destinado às obras de escritores(as) locais, assegurando sua visibilidade e fácil acesso.
Art. 4º - As obras deverão ser incorporadas ao acervo municipal por meio de:
I – compra, preferencialmente realizada pelo procedimento de credenciamento, observada esta lei, a legislação de licitações e contratos, bem como a capacidade financeira e orçamentária;
II – doação, realizada por autores(as), familiares, editoras e demais interessados.
Parágrafo único. Para que seja realizada a aquisição das obras, o Município designará uma Comissão formada por um pedagogo de cada Escola Municipal e o interessado na venda deverá, obrigatoriamente, doar uma amostra à Comissão para que esta certifique sobre os aspectos pedagógicos e seu uso para compra da obra pelo Município.
Art. 5º - O Poder Executivo editará obrigatoriamente decreto para:
I – definir a classificação indicativa de cada obra, por faixa etária.
II – divulgar e manter listagem atualizada dos livros adquiridos e cadastrados pela Rede Municipal de Ensino.
III – definir a quantidade de obras a serem adquiridas.
Art. 6º - O Município poderá promover eventos culturais, palestras, encontros literários e demais ações com escritores(as) locais, visando fortalecer o vínculo entre autores, estudantes e comunidade.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Itanhandu, 09 de Abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BE61BB0D