ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.559 de 20 de julho de 2015.
“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Sindicato Rural de Recreio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O Sindicato Rural de Recreio, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica sem fins lucrativos, de promoção da atividade econômica rural, inscrição no CNPJ 19.010.958/0001-91, com sede na Rua Ferreira Brito, 48 – Centro, na cidade de Recreio (MG), CEP 36.740-000, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a doar ao Sindicato Rural de Recreio, sob forma de subvenção, a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.
Art. 4º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cobrir as despesas decorrentes da presente lei que ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.015.20.606.0018.2035.335041.000000 – CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO RURAL - CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais em 20 de Julho de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:BE6702FC