ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3475 / 2024

LEI Nº 3475/2024

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de julho de 1998, fica concedida a revisão geral anual no importe de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) aos Agentes Públicos da Câmara Municipal, incidentes sobre os seus vencimentos.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 20 de março de 2024.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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