ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.225/2016

LEI N.º 3.225, DE 18 DE MARÇO DE 2016.

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.217, de 1º de fevereiro de 2016.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art.1º. O artigo 21 da Lei Municipal n.º3.217 de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Será concedida remissão total dos créditos tributários de IPTU em aberto até 31 de agosto de 20415 para os imóveis objeto do programa de regularização fundiária do Município de Paracatu.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu - Minas Gerais, 18 de Março de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 aos da Independência do Brasil.

 

VEREADOR JOÃO ARCHANJO

Presidente

 

VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO

Secretário


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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