ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.461 PROÍBE A COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DIRIGIDA ÀS CRIANÇAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.461

 

Proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no âmbito do município de São Lourenço/MG.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida, no município de São Lourenço/MG, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental nele situados.

 

§ 1º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.

 

§ 2º. Considera-se comunicação mercadológica toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação ou comercialização de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

 

Art. 2º.Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito às penalidades de:

 

I - multa de 03 (três) UFM's (Unidade Fiscal do Município), elevada ao dobro em caso de reincidência;

II - suspensão da veiculação da publicidade.

 

Parágrafo Único. As penalidade de que trata este artigo serão aplicadas pelo município mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3º. Incorrerá em responsabilidade administrativa o agente público que autorizar a comunicação mercadológica vedada por esta Lei em estabelecimento público municipal infantil e de ensino fundamental.

 

Art. 4º. Os estabelecimentos de educação básica situados o município ficam obrigados a afixar em local visível e destacado a frase "É proibida qualquer comunicação mercadológica dirigida às crianças neste estabelecimento".

 

Art. 5º. A vedação de que trata esta Lei não se aplica ao comércio de gêneros alimentícios em cantinas, lanchonetes e similares situados nas dependências dos estabelecimentos infantis e de ensino fundamental.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.461

Folha 02

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de abril de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.047/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BE774014