ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.220, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições de ensino públicas e privadas do município de Pouso Alegre obrigadas a promover a adequação dos sinais sonoros, sirenes e campainhas escolares, com o objetivo de garantir o bem-estar de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º As adaptações poderão incluir, conforme a realidade de cada unidade escolar:
I – substituição de sirenes tradicionais por músicas suaves ou sons menos agressivos;
II – uso de sinais visuais em conjunto com sinais sonoros, como luzes intermitentes ou letreiros digitais;
III – redução do volume das sirenes e sons de aviso nos horários de entrada, intervalo e saída.
Art. 3º As adaptações devem ser realizadas de forma gradativa, priorizando as escolas com matrícula confirmada de alunos diagnosticados com TEA.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, com o apoio de profissionais especializados em educação inclusiva e neurodiversidade, poderá elaborar um protocolo de orientação técnica para as unidades escolares, contendo recomendações sobre sons apropriados, mecanismos alternativos de sinalização e boas práticas de acolhimento sensorial.
Art. 5º As instituições privadas também deverão cumprir esta Lei, observando os mesmos critérios, podendo ajustar os recursos sonoros conforme orientação técnica ou recomendação médica apresentada pelos pais ou responsáveis do aluno.
Art. 6º O descumprimento desta Lei poderá sujeitar as escolas particulares às sanções administrativas previstas na legislação municipal, após processo de notificação e prazo razoável para adaptação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:BE77D68E