ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29/2022

Lei Complementar Municipal nº 29/2022

 

Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU de pessoas idosas, desde que inscritas no CADÚNICO.

 

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial Urbano - IPTU os proprietários de imóveis idosos a partir de 60 anos e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

 

Parágrafo único. O benefício mencionado no caput deste artigo só será válido para os imóveis que estejam em nome das pessoas idosas.

 

Art.2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 20 de dezembro de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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