ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29/2022
Lei Complementar Municipal nº 29/2022
Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU de pessoas idosas, desde que inscritas no CADÚNICO.
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial Urbano - IPTU os proprietários de imóveis idosos a partir de 60 anos e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Parágrafo único. O benefício mencionado no caput deste artigo só será válido para os imóveis que estejam em nome das pessoas idosas.
Art.2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 20 de dezembro de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:BE78D8BE