ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.108 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$8.488.724,00 (oito milhões e quatrocentos oitenta e oito mil e setecentos e vinte e quatro reais), o a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
|
CRÉDITOS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
|||
|
02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE. |
|||
|
Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
4490 51 Obras e Instalações (BRUMAD) |
268 |
|
1.674.483,00 |
|
4490 51 Obras e Instalações (PAV.RUR) |
224 |
|
104.138,00 |
|
4490 51 Obras e Instalações (EMPAVI) |
200 |
|
280.906,00 |
|
4490 51 Obras e Instalações RP |
200 |
473 |
4.400.000,00 |
|
TOTAL |
6.459.527,00 |
||
|
CRÉDITOS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
|||
|
02 09 02 17 451 0013 3.057 ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE |
|||
|
4490 51 Obras e Instalações (FUNASA) |
224 |
495 |
1.429.197,00 |
|
4490 51 Obras e Instalações RP |
200 |
|
600.000,00 |
|
TOTAL |
2.029.197,00 |
||
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:BE7B0808