ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 3.842, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Apoio, Resgate, Reabilitação dos Animais.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Apoio, Resgate, Reabilitação dos Animais, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.167.210/0001-03, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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