ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SERRANIA
PREFEITURA DE SERRANIA
EXTRATO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. Extrato da Lei nº 1.663/2026. O Município de Serrania/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.243.261/0001-06, torna pública a sanção da Lei nº 1.663/2026, que Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Serrania, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e avaliação, e dá outras providências. A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens e elevar continuamente a qualidade da educação pública municipal. A Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Lei nº 1.663/2026 será publicada, em sua íntegra no endereço eletrônico: https://www.serrania.mg.gov.br/.
Serrania, 31 de agosto de 2026.
ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Frederico Holanda Csizmar
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