ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DOM BOSCO

comissão de pregão e licitações

COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE DOM BOSCO/MG, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, especialmente, considerando o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que os autos do Processo Administrativo nº 093/2026 encontram-se devidamente instruídos, em conformidade com o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo, dentre outros elementos, a formalização da demanda, a justificativa da contratação, a razão da escolha do contratado, a justificativa do preço, os documentos relativos à habilitação e qualificação técnica, bem como os demais documentos necessários à contratação direta;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem contratados;

CONSIDERANDO que foram demonstradas, nos autos, a necessidade e a adequação da contratação para o atendimento do interesse público municipal, bem como a compatibilidade do objeto pretendido com as necessidades da Administração;

CONSIDERANDO que a empresa SRO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.258.864/0001-02, apresentou documentação apta a comprovar sua habilitação e qualificação técnica para a execução do objeto, nos termos exigidos pela legislação aplicável;

CONSIDERANDO que a justificativa da escolha do contratado e a justificativa do preço encontram-se devidamente fundamentadas nos autos, demonstrando a compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado e/ou com os parâmetros admitidos pela legislação;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Contratação, que concluiu pela possibilidade e regularidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento nos arts. 72 e 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, que atestou a regularidade jurídica do procedimento e o cumprimento dos requisitos legais necessários à contratação direta;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de interesse público na contratação e a observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, motivação, economicidade e interesse público;

RESOLVE:

RATIFICAR E AUTORIZAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 093/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa abaixo qualificada, conforme condições constantes dos autos:

CONTRATADO: SRO Consultoria e Assessoria Empresarial EIRELI

CNPJ: 32.258.864/0001-02

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em planejamento, elaboração, instrução, cadastramento, acompanhamento, monitoramento e prestação de apoio técnico à gestão de planos de trabalho, projetos, convênios, instrumentos de repasse, transferências voluntárias e operações de crédito de interesse do Município, abrangendo demandas junto aos órgãos e sistemas dos Governos Federal e Estadual, instituições financeiras e demais entidades concedentes, incluindo, entre outros, a Plataforma Transferegov.br, SIGA, SIGCON-MG, BDMG e CAIXA, bem como o acompanhamento de programas, editais e oportunidades de captação de recursos nas áreas de educação, infraestrutura e demais políticas públicas de interesse do Município.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do respectivo contrato, observado o disposto na legislação aplicável.

VALOR MENSAL: R$ 9.580,00 (nove mil e quinhentos e oitenta reais).

VALOR GLOBAL: R$ 114.960,00 (cento e quatorze mil e novecentos e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, inclusive a elaboração e assinatura do instrumento contratual, observadas as condições estabelecidas no processo administrativo e na proposta apresentada pela contratada.

Determino, ainda, a observância integral das disposições do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à adequada instrução do processo de contratação direta e à publicação, na forma prevista no parágrafo único do referido dispositivo, sem prejuízo das demais formas de publicidade exigidas pela legislação.

Após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos aos setores competentes para as providências necessárias à formalização e execução da contratação.

 

Dom Bosco/MG, 09 de setembro de 2026.

 

NELSON PEREIRA DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Cristina da Silva Gonçalves
Código Identificador:BE9852C1