ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1712 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder a revisão geral anual do vencimento base de seus servidores no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor referente ao período acumulado de Janeiro a Dezembro de 2024.
Parágrafo Único - Em decorrência da aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, os valores constantes no Anexo VII, da Lei Complementar 14/2022, que dispõe sobre o plano de cargos e salários, será acrescido do percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2025, revogando quaisquer disposições em contrário.
Miradouro, 24 de fevereiro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:BE9AFA3F