ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.487, DE 01.04.2022.
“Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.957/2010, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Estrela do Indaiá / MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.957/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - ...
§ 3º. Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões ordinárias trimestrais do COMTUR além das extraordinárias que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo plenamente seu direito a voz e voto.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 01 de abril de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:BE9B1235