ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Lambari, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários.

 

Artigo 2º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:

 

I - A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado.

 

II - O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.

 

Artigo 3º. Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do município e enviará ao Governo do Estado:

 

I- Cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;

 

II - Cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;

 

III - Ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.

 

Artigo 4º. As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 06 de novembro de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Lambari, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários.

 

Artigo 2º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:

 

I - A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado.

 

II - O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.

 

Artigo 3º. Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do município e enviará ao Governo do Estado:

 

I- Cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;

 

II - Cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;

 

III - Ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.

 

Artigo 4º. As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 06 de novembro de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada Em: ____/____/2019.

______________

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada Em: ____/____/2019.

______________

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:BE9C5332