ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.482, DE 23.02.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS DE RPPN

LEI Nº 1.482, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

“Autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, situadas dentro dos limites políticos de Itanhandu e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a prestar apoio financeiro aos proprietários de RPPN situadas no Munícipio de Itanhandu como forma de incentivar a criação destas reservas em seu território.

§ 1º - Considera-se para fins desta Lei:

I - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) - Categoria de unidade de conservação prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, instituído pela Lei 9.985/2000 e pela Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013 que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado (Lei do Estado de Minas Gerais).

II - ICMS Ecológico - Mecanismo estabelecido pela Lei Estadual nº 18.030/2009 visando descentralizar a distribuição da cota-parte do ICMS dos munícipios, desconcentrar renda e transferir recursos para regiões mais pobres, incentivar a aplicação de recursos municipais nas áreas sociais; induzir os municípios nas áreas sociais; induzir os municípios a aumentarem a sua arrecadação e a utilizarem com mais eficiência os recursos arrecadados, e, por fim, criar uma parceria entre Estado e munícipios, tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida da população destas regiões.

§ 2º - O apoio financeiro aos proprietários terá início com a publicação da criação da reserva no diário oficial do Estado ou da União e com o início da creditação, na conta do Município, da receita gerada por meio de ICMS Ecológico relativo a RPPN em consequência de sua criação.

§ 3º - O apoio financeiro se estenderá por quanto tempo perdurar o recebimento de receitas do ICMS Ecológico pelo Município, relativos à mesma RPPN.

Art. 2º - Fica condicionado o recebimento do apoio financeiro ao desenvolvimento restrito de atividades estabelecidas pelo SNUC para tais reservas tais quais pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, previstas no plano de manejo RPPN.

Art. 3º - O valor do apoio financeiro a ser repassado pelo Município será de 60%, através do ICMS Ecológico relativo à RPPN, devido a criação de reserva em questão, que será aprovado e encaminhado pelo Estado.

§ 1º - O regulamento de fiscalização e repasse do recurso será feito em forma de Decreto.

§ 2º - Os proprietários poderão renunciar aos valores inerentes ao apoio financeiro de que trata essa lei em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º - Fica encarregado o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA de solicitar ao proprietário da RPPN, quando pertinente, informações detalhadas sobre a reserva, de forma a utilizá-las para o planejamento ambiental municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2022.

 

Itanhandu, 23 de fevereiro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BE9E0549