ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A AXIA ENERGIA S.A (IMPLANTADORA), O MUNICÍPIO DE FORMIGA LOCALIZADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS (DESTINATÁRIA), E O SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE (OPERADORA), NA FORMA ABAIXO.
AXIA ENERGIA S.A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, com sede na Avenida Graça Aranha, nº 26, 19º Andar, Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-000, neste ato representada por seus procuradores ao final assinados, doravante denominada IMPLANTADORA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA (MG), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 16.784.720/0001-25, com sede administrativa na Rua Barão de Piumhi, nº 121, Centro, CEP 35.570-128, município Formiga, estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu
Prefeito Sr. Laércio dos Reis Gomes – Coronel Laércio, brasileiro, casado, Militar
Reformado, doravante denominado DESTINATÁRIA; e
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE FORMIGA, pessoa jurídica de direito público, Autarquia Municipal integrante da Administração Pública Indireta, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.782.211/0001-63 , com sede à Rua Antônio José Barbosa – Nº 723 – Bairro Santa Luzia, CEP: 35570-660, município de Formiga, estado de Minas Gerais, neste ato representada por seu Diretor-Geral, Heytor Marcos Silva Pimenta, brasileiro, estado civil casado, profissão engenheiro, doravante denominada OPERADORA.
Todos denominados, isoladamente, PARTÍCIPE, ou, em conjunto, PARTÍCIPES,
CONSIDERANDO QUE
A Lei nº 14.182/2021, regulamentada pelos Decretos nº 10.838/2021 e 11.059/2022, instituiu (i) o programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba; (ii) o programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas; (iii) o programa de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal; e (iv) os programas para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins;
Os referidos programas são geridos por COMITÊS GESTORES específicos, os quais são responsáveis pela aprovação de projetos em cada área de atuação;
A IMPLANTADORA, nos termos da Lei nº 14.182/2021 e de seus decretos regulamentadores, tem a atribuição de implementar os projetos aprovados pelos COMITÊS GESTORES;
Tal implementação restringe-se às obras relacionadas aos PROJETOS APROVADOS, não envolvendo, em nenhuma hipótese, a operação ou administração das instalações implantadas;
O COMITÊ GESTOR CPRFurnas aprovou, conforme o Ofício nº 301/2025/SNSH-MIDR, de 20 de maio de 2025, o PROJETO referente à revisão/atualização de Projeto Executivo e Implantação relativo às obras de interceptores de esgoto no Município Formiga, Estado Minas Gerais, a ser elaborado e implementado pela IMPLANTADORA;
O PROJETO APROVADO, objeto deste instrumento, visa atender ao escopo delimitado nas normas de regência acima citadas, no âmbito da área de atuação da DESTINATÁRIA e da OPERADORA, motivo pelo qual este(s), se compromete(m) a despender seus melhores esforços visando cooperar para que o projeto seja elaborado e implementado (i) no menor prazo possível; (ii) com a melhor técnica possível, observados os parâmetros aprovados pelo COMITÊ GESTOR; (iii) atendendo a todas as normas e legislação aplicáveis. Ademais, compromete(m)-se ainda, a DESTINATÁRIA e a OPERADORA, a providenciar(em) tudo o que for necessário para a pronta assunção da operação das instalações implantadas, tão logo estejam aptas e liberadas para tanto pela IMPLANTADORA, incluindo-se dotações orçamentárias, pessoal especializado, licenças, entre outros;
Após a revisão do projeto e a conclusão da implantação do PROJETO APROVADO, a operação e a manutenção da instalação serão realizadas diretamente pela DESTINATÁRIA, ou, alternativamente, por intermédio da OPERADORA, caso assim seja definido, cabendo a estes ajustar as condições e responsabilidades específicas para a execução dessas atividades;
É necessária a definição das responsabilidades e atribuições durante as etapas de elaboração, implantação e da futura operação do PROJETO APROVADO, entre os PARTÍCIPES;
resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que será regulado pelas cláusulas e condições seguintes e, no que couber, pelas disposições contidas na Lei nº 11.445, de 05.01.2007, e demais normas nacionais aplicáveis:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente instrumento, os PARTÍCIPES estabelecem e formalizam as respectivas obrigações e responsabilidades relativas à revisão/atualização dos projetos e implantação de interceptores para canalização de esgoto a ser tratado na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) já em operação no Município de Formiga, estado de Minas Gerais, devidamente aprovados pelo COMITÊ GESTOR nos termos do Ofício nº 301/2025/SNSH-MIDR, de 20 de maio de 2025.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Por força do presente Termo de Cooperação caberá aos PARTÍCIPES, na esfera de competência de cada um, o cumprimento das seguintes obrigações:
I. Caberá à IMPLANTADORA
Contratar, acompanhar e fiscalizar os serviços da empresa de Engenharia Consultiva para revisão/atualização dos projetos, com base nas informações, dados, estudos e documentos fornecidos pelos PARTÍCIPES;
Submeter a DESTINATÁRIA e à OPERADORA os produtos técnicos entregues pela Engenharia Consultiva, para ciência e manifestação;
Elaborar o Termo de Referência para contratação, tendo como base o projeto e/ou a documentação encaminhada pela DESTINATÁRIA;
Exercer a representação técnica e administrativa da DESTINATÁRIA / OPERADORA, diretamente ou por intermédio de terceiro(s) que venha a contratar, mediante procuração pública específica, exclusivamente para fins de obtenção de outorga para lançamento dos efluentes tratados, junto ao competente Órgão Gestor de Recursos Hídricos;
Exercer a representação técnica e administrativa da DESTINATÁRIA e/ou OPERADORA, diretamente ou por intermédio de terceiro(s) que venha a contratar, mediante procuração pública específica, exclusivamente para fins de emissão do licenciamento ambiental para implantação do empreendimento em nome da respectiva titular da licença, com poderes para protocolizar documentos, prestar esclarecimentos e assinar requerimentos junto aos órgãos ambientais competentes;
Reportar o andamento do status do licenciamento ambiental sempre que solicitado pela DESTINATÁRIA e/ou OPERADORA;
Disponibilizar à DESTINATÁRIA e à OPERADORA, para fim de controle e
arquivamento, os documentos obtidos durante todas as etapas do licenciamento;
Implantar, mediante a contratação de empresa para avaliação/resumo do projeto executivo e empresa executora, as obras para implantação de interceptores para canalização de esgoto a ser tratado na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no município de Formiga, localizado no estado de Minas Gerais;
Gerenciar e fiscalizar as obras do PROJETO APROVADO;
Designar, oficialmente, o coordenador para revisão/avaliação do projeto e do contrato das obras e um representante para acompanhar a execução do presente Termo, apresentando-os à DESTINATÁRIA e a OPERADORA;
Permitir o acesso às instalações físicas e à documentação técnica das obras aos representantes oficialmente designados pela DESTINATÁRIA e
a OPERADORA os quais deverão ser formalmente apresentados à IMPLANTADORA;
Aprovar as medições dos serviços executados e dos insumos fornecidos, e providenciar os pagamentos respectivos, observadas as orientações e governança do COMITÊ GESTOR;
Responder, oficialmente, toda e qualquer solicitação de explicação técnica referente ao PROJETO APROVADO solicitada pela DESTINATÁRIA ou pela OPERADORA;
Responder, oficialmente, toda e qualquer solicitação de explicação técnica referente às atividades em andamento, solicitada pela DESTINATÁRIA e/ou pela OPERADORA;
Elaborar e entregar a DESTINATÁRIA e à OPERADORA o “As Built” e todos os demais documentos técnicos relacionados à obra, quando couber, ao final da sua conclusão, de forma direta ou por empresa contratada, visando subsidiar a futura operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário pelos responsáveis;
Emitir à DESTINATÁRIA e à OPERADORA:
O Termo de Entrega Provisório – TEP específico da revisão/atualização do projeto executivo, para início das atividades de obras e implementação do PROJETO APROVADO;
O Termo de Entrega Provisório – TEP geral, para início efetivo da operação do PROJETO APROVADO pela OPERADORA; e
O Termo de Entrega Definitivo – TED, após a regularização e solução integral de todas as pendências relativas ao objeto, formalizando a transferência integral dos produtos e resultados decorrentes das atividades executadas;
Comunicar à DESTINATÁRIA e a OPERADORA alterações do projeto e
execução, envolvendo etapas chave, para acompanhamento e avaliação;
Disponibilizar à DESTINATÁRIA e à OPERADORA, quando necessário, as peças técnicas, estudos, memoriais, plantas, croquis e demais documentos necessários à instrução do processo de Declaração de Utilidade Pública – DUP e demais medidas correlatas, de modo a subsidiar a tramitação e obtenção da liberação fundiária do projeto;
Exercer, quando necessária, a representação técnica e administrativa da DESTINATÁRIA, diretamente ou por intermédio de terceiro(s) que venha a contratar, mediante procuração pública específica, exclusivamente para fins de obtenção da liberação fundiária necessária à implantação do empreendimento em nome da DESTINATÁRIA, com poderes para negociar, firmar instrumentos, protocolizar documentos, prestar esclarecimentos e assinar requerimentos junto a proprietários, possuidores, órgãos públicos, cartórios de registro de imóveis e demais entidades competentes, até a plena disponibilização das áreas destinadas à execução do objeto;
Realizar os pagamentos de indenizações por desapropriações ou aquisições de áreas privadas, necessárias à implantação do empreendimento, observando-se os critérios legais e técnicos aplicáveis; e
Disponibilizar à DESTINATÁRIA e à OPERADORA relatório fundiário contendo a situação atualizada das áreas, eventuais pendências, medidas adotadas e providências em curso, de modo a assegurar plena transparência e rastreabilidade dos atos praticados. Tais informações deverão ser prestadas de forma a possibilitar a assunção, pela OPERADORA, da responsabilidade fundiária após a entrega definitiva do EMPREENDIMENTO.
II. Caberá à DESTINATÁRIA
Designar, oficialmente, um representante para acompanhar e aprovar os trabalhos de revisão/atualização do projeto e a execução do presente
Termo, apresentando-o formalmente à IMPLANTADORA;
Disponibilizar os documentos técnicos relacionados à etapa do projeto de sua responsabilidade, já executado anteriormente de forma direta ou indireta, e “as built”, eventualmente existentes, à OPERADORA e à IMPLANTADORA, objetivando subsidiá-los no conhecimento do projeto para manifestação acerca das adequações pertinentes, revisão/atualização do projeto, acompanhamento da obra e futura operação do sistema;
Despender os melhores esforços para realizar a liberação de licenças, alvarás e outras providências e documentos que sejam de competência municipal ou que dependam de sua atuação, relacionadas ao PROJETO APROVADO;
Figurar como titular das licenças ambientais necessárias à implantação do empreendimento e outorgar à IMPLANTADORA, ou a terceiro(s) contratados, procuração com poderes específicos para representação de seus interesses perante os órgãos ambientais competentes, exclusivamente para fins de realização de estudos ambientais, obtenção, condução e acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental relacionados ao objeto deste instrumento, inclusive quanto a eventuais pedidos de transferência de titularidade das licenças existentes;
Na qualidade de responsável pela operação do empreendimento, adotar todas as medidas necessárias à solicitação, obtenção, manutenção e renovação da Licença de Operação – LO, bem como ao cumprimento integral das obrigações e condicionantes nela estabelecidas, respondendo diretamente perante os órgãos ambientais competentes;
Constituir e manter vigente, em favor da IMPLANTADORA ou a terceiro(s) contratados, procuração pública específica que lhe confira poderes para exercer a representação técnica e administrativa da DESTINATÁRIA exclusivamente para fins de obtenção da liberação fundiária necessária à implantação do empreendimento, abrangendo poderes para negociar, firmar instrumentos, protocolizar documentos, prestar esclarecimentos e
assinar requerimentos junto a proprietários, possuidores, órgãos públicos, cartórios de registro de imóveis e demais entidades competentes, até a plena disponibilização das áreas destinadas à execução do objeto;
Nos casos em que haja processo de liberação fundiária finalizado, garantir a regularidade fundiária e assegurar a liberação de acesso às áreas destinadas à execução das atividades vinculadas ao PROJETO APROVADO, mantendo-as livres, desimpedidas e aptas para a realização dos serviços;
Disponibilizar à IMPLANTADORA e à OPERADORA relatório fundiário, contendo documentação comprobatória de propriedade ou posse de áreas que já estejam regulares ou em processo de regularização, que vão compor o PROJETO APROVADO, em até 30 dias, a partir da data de assinatura desse Termo, assim como em situações futuras mediante solicitação formal (ofício, memorando e e-mail);
Adotar, em observância aos prazos indicados pela IMPLANTADORA, as providências necessárias à Declaração de Utilidade Pública – DUP da área necessária à implantação do projeto, assumindo integralmente as responsabilidades decorrentes desse procedimento;
Analisar a documentação entregue pela IMPLANTADORA e aprovar o projeto revisado/atualizado e acompanhar execução das obras, e, quando necessário, notificar a IMPLANTADORA requerendo explicação técnica referente ao projeto e aos serviços, inclusive as adequações consideradas pertinentes, apresentando pontualmente as motivações relativas ao pleito para análise da IMPLANTADORA. Após o retorno da IMPLANTADORA a
DESTINATÁRIA deverá manifestar-se no prazo de até 10 (dez) dias corridos;
Participar, sob demanda da IMPLANTADORA e em conjunto com as demais PARTÍCIPES, das decisões técnicas para adequações dos projetos quando estes estiverem em conflito com as condições de campo ou sofrerem interferências das estruturas existentes, devendo as propostas e soluções serem formalizadas por meio de ata específica;
Atuar nas interferências entre a obra e as infraestruturas existentes, provendo as orientações necessárias para minimização de eventuais transtornos e/ou com o remanejamento de unidades existentes, quando necessário;
Participar, quando expressamente demandado pela IMPLANTADORA, das ações promovidas para implantação do sistema, bem como intermediar todas as repercussões das ações com as pessoas físicas e jurídicas eventualmente impactadas;
Receber da IMPLANTADORA os estudos, atividades relevantes, produtos técnicos submetidos pela IMPLANTADORA e relacionadas à implantação do PROJETO APROVADO, objeto deste Termo, podendo, a seu critério, aportar comentários em até 10 (dez) dias corridos. Ultrapassado o prazo sem manifestações, os estudos e atividades serão consolidados sem novas alterações;
Participar, quando expressamente demandado pela IMPLANTADORA, de todos os estudos e atividades relacionados à revisão/atualização e à implantação do PROJETO APROVADO, objeto deste Termo, apresentando todos os apontamentos e considerações que reputar pertinentes, ao longo das atividades, nada podendo alegar posteriormente, seja para solicitar modificações da obra, seja para negar-se ao recebimento, provisório ou definitivo, das instalações, ou para qualquer outro fim;
Acompanhar todos os testes e, ao final da execução do PROJETO
APROVADO, seu comissionamento;
Assumir, diretamente ou por intermédio da OPERADORA, de forma provisória e parcial, a responsabilidade pela operação e manutenção das instalações implantadas, caso haja transferência parcial da infraestrutura ao longo da execução do PROJETO APROVADO, por meio da emissão de TEP parcial específico;
Assumir, diretamente ou por intermédio da OPERADORA, de forma definitiva, após a transferência da infraestrutura, a responsabilidade pela operação e manutenção das instalações implantadas, respondendo perante todos, em especial a população e os órgãos ambientais, de controle e de fiscalização. Para tanto, deverá obter, em seu próprio nome, alvarás, outorgas, licenças de operação e demais atos e documentações necessárias à assunção da operação das instalações, em consonância com o andamento das atividades de implantação do PROJETO APROVADO;
Informar à IMPLANTADORA sobre a situação do licenciamento ambiental do projeto e, caso exista licença vigente, apresentá-la antes da contratação da execução das obras. Nessa hipótese, a DESTINATÁRIA providenciará a transferência da titularidade da referida licença a OPERADORA;
Prestar esclarecimento, sempre que solicitado pela IMPLANTADORA, sobre o projeto, quando este tiver sido fornecido pela DESTINATÁRIA, cabendo interagir, inclusive, com a projetista, visando dar o correto direcionamento técnico à execução do empreendimento;
Receber, analisar e aprovar o Termo de Referência a ser utilizado pela IMPLANTADORA na contratação da empresa responsável pela execução das obras;
A critério da DESTINATÁRIA e da OPERADORA, poderá participar das ações promovidas pela IMPLANTADORA durante a implantação do projeto;
Transferir a titularidade de todos os processos e licenças ambientais existentes relacionadas ao objeto do presente contrato para a OPERADORA, adotando as providências necessárias junto aos órgãos competentes;
Receber o projeto formalmente, por meio do Termo de Entrega Provisório – TEP específico relativo ao projeto, acompanhado de todos os documentos técnicos, memoriais descritivos, relatórios, projetos executivos e demais peças produzidas e disponibilizadas pela IMPLANTADORA nesta etapa, responsabilizando-se pela sua guarda, conservação e utilização nos estritos termos e finalidades previstos neste instrumento;
Receber formalmente o PROJETO IMPLANTADO, de forma provisória, por meio do Termo de Entrega Provisório – TEP (geral ou parcial específico, conforme o caso), acompanhado de todos os documentos técnicos, memoriais descritivos, relatórios, projetos executivos e demais peças produzidas e disponibilizadas pela IMPLANTADORA nesta etapa, responsabilizando-se pela sua guarda, conservação e utilização nos estritos termos e finalidades previstos neste instrumento;
Firmar o Termo de Entrega Definitiva (TED), conforme o modelo a ser emitido pela IMPLANTADORA, para formalização da transferência, sem ônus para a IMPLANTADORA, dos ativos referentes ao PROJETO elaborado e implantado;
Após a assinatura do Termo de Entrega Definitivo (TED), assumir, de forma integral e exclusiva, a responsabilidade pela condução técnica, adoção de medidas, acompanhamento e conclusão de todos os processos de liberação fundiária eventualmente não concluídos, relacionados ao PROJETO APROVADO. Para tanto, incumbir-se-á de realizar, em seu próprio nome, todas as providências administrativas, negociais, registrais e judiciais que se fizerem necessárias, inclusive junto aos proprietários, possuidores, órgãos públicos, cartórios de registro de imóveis e demais entidades competentes, respondendo integralmente pelos atos praticados, pelos custos incorridos e pelas obrigações deles decorrentes, até a efetiva regularização fundiária e plena disponibilização das áreas;
Assumir o ônus das contas de consumo (energia elétrica, água, gás encanado, etc.) perante as respectivas concessionárias após a conclusão das obras de implantação do PROJETO APROVADO, imediatamente a partir do início do processo de transferência da infraestrutura implantada à OPERADORA (TEP ou outro marco anterior), devendo, nesta ocasião, adotar providências para a efetiva transferência da titularidade das contas para a OPERADORA;
Assumir, de forma provisória, em caso de paralisação das obras, com a suspensão das atividades de implantação do PROJETO APROVADO, a vigilância das unidades construídas e em construção, pelo período que se fizer necessário; e
Disponibilizar áreas adequadas para o armazenamento de materiais e equipamentos remanescentes, na hipótese de paralisação das obras.
III. Caberá a OPERADORA
Designar, oficialmente, um representante para acompanhar a execução do presente Termo, apresentando-o formalmente à IMPLANTADORA;
Disponibilizar os documentos técnicos necessários ao desenvolvimento do projeto, incluindo documentos cadastrais, fundiários, ambientais, operacionais e demais documentos técnicos relacionados à etapa do projeto de sua responsabilidade, já executado anteriormente, de forma direta ou por empresa contratada, à DESTINATÁRIA e à IMPLANTADORA, objetivando subsidiá-los no conhecimento do projeto para manifestação acerca das adequações pertinentes, acompanhamento da obra e futura operação do sistema;
Analisar a documentação entregue pela IMPLANTADORA e aprovar o projeto revisado/atualizado e acompanhar execução das obras, se manifestando oficialmente sobre toda e qualquer explicação técnica referente ao projeto e aos serviços, inclusive as adequações consideradas pertinentes, apresentando pontualmente as motivações relativas ao pleito para análise da IMPLANTADORA;
Acompanhar todos os testes estáticos e dinâmicos dos materiais e equipamentos, nos sistemas de esgotamento sanitário de sua responsabilidade, que deverão ser executados quando do comissionamento destes;
Participar, junto com a IMPLANTADORA, e a DESTINATÁRIA, das decisões técnicas para adequações dos projetos quando estes estiverem em conflito com as condições de campo ou sofrerem interferências das estruturas urbanas existentes, devendo as propostas e soluções serem formalizadas através de ata;
Figurar como titular das licenças ambientais e outorgas de direito de uso de recursos hídricos necessárias à implantação e operação do empreendimento e outorgar à IMPLANTADORA, ou a terceiro(s) contratados, procuração com poderes específicos para representação de seus interesses perante os órgãos ambientais competentes, exclusivamente para fins de realização de estudos ambientais, obtenção, condução e acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental relacionados ao objeto deste instrumento, inclusive quanto a eventuais pedidos de transferência de titularidade das licenças existentes;
Disponibilizar à IMPLANTADORA, quando necessário, qualquer documentação ou informação cadastral necessária à instrução do processo de licenciamento ambiental e demais medidas correlatas, de modo a viabilizar a tramitação e obtenção da licença ambiental do projeto;
Na qualidade de responsável pela operação do empreendimento, adotar todas as medidas necessárias à manutenção e renovação da Licença de Operação – LO, bem como ao cumprimento integral das obrigações e condicionantes nela estabelecidas, respondendo diretamente perante os órgãos ambientais competentes;
Atuar nas interferências de obra entre o sistema existente e as unidades a serem implantadas, provendo com as orientações necessárias para minimização de eventuais transtornos e/ou com o remanejamento de unidades existentes, quando necessário;
Realizar acompanhamentos periódicos da execução do PROJETO APROVADO, mediante registros formais em atas ou relatórios técnicos, no mínimo uma vez por mês, contendo parecer sobre a conformidade das etapas executadas. Os documentos deverão ser assinados pelo representante designado pela OPERADORA e encaminhados à IMPLANTADORA e à
DESTINATÁRIA, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após cada visita técnica. O silêncio ou a ausência de manifestação formal será interpretado como concordância com o andamento e a qualidade das etapas executadas até aquela data;
Assumir, de forma provisória e mediante delegação da DESTINATÁRIA, a prestação de serviços de operação do sistema no período em que a IMPLANTADORA estiver transferindo a infraestrutura implantada à
DESTINATÁRIA, que corresponde ao período entre a emissão do Termo de Entrega Provisório (TEP) e o Termo de Entrega Definitivo (TED);
Assumir, de forma definitiva e mediante delegação da DESTINATÁRIA a operação do sistema de esgotamento sanitário de sua responsabilidade após a transferência da infraestrutura implantada a DESTINATÁRIA;
Quando não providenciado pela DESTINATÁRIA, a OPERADORA deve solicitar a emissão de outorga, junto ao competente Órgão Gestor de Recursos Hídricos, para lançamento dos efluentes tratados;
§ 1° - Caso a DESTINATÁRIA não adote as providências necessárias, a seu cargo, para o efetivo recebimento, provisório ou definitivo, do PROJETO APROVADO, nos moldes em que implantado, reputar-se-á efetivado o recebimento, tacitamente, 20 (vinte) dias após a emissão, pela IMPLANTADORA à DESTINATÁRIA e a OPERADORA, do respectivo documento (TEP ou TED, conforme o caso), liberandose, desde então, a IMPLANTADORA, que desocupará as instalações, desmobilizando toda a equipe e equipamentos por ela alocados no local das atividades, inclusive a vigilância.
§2º - A atuação da IMPLANTADORA e todas as suas responsabilidades em matéria de licenciamento ambiental limita-se até a fase de implantação. A partir da entrega das obras e início da operação da ETE, as obrigações, atendimentos de condicionantes, monitoramentos ambientais, manutenções e demais obrigações relacionadas ao licenciamento ambiental passam a ser de responsabilidade da OPERADORA.
§ 3° - Aplicam-se à DESTINATÁRIA todo o tópico III desta CLÁUSULA SEGUNDA, no que for cabível.
§ 4° - Aplicam-se à OPERADORA todo o tópico II desta CLÁUSULA SEGUNDA, no que for cabível.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES PARA
REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DO PROJETO
3.1. Considerando a existência de obras, equipamentos e estruturas anteriormente implantados, que poderão servir de base ou interface para a atualização/revisão do projeto executivo, as PARTES reconhecem a necessidade de disponibilização prévia e adequada das informações e condições de acesso às instalações existentes, de modo a subsidiar a correta concepção das soluções de engenharia.
3.2. A DESTINATÁRIA e a OPERADORA deverão fornecer à IMPLANTADORA, em prazo compatível com o cronograma do projeto:
todas as informações técnicas, estudos, projetos, plantas, memoriais descritivos, registros “as built” e demais documentos disponíveis relativos aos ativos e sistemas já implantados;
dados sobre o estado de funcionamento e eventuais restrições operacionais das estruturas existentes; e
acesso físico às instalações e áreas necessárias à realização de levantamentos, inspeções visuais e coleta de informações complementares pela equipe da IMPLANTADORA ou por empresas por ela contratadas.
A IMPLANTADORA revisará e atualizará o projeto executivo com base nas informações e condições fornecidas pela DESTINATÁRIA e pela OPERADORA, não se responsabilizando por erros, omissões ou inconsistências decorrentes de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou da ausência de acesso adequado às áreas e estruturas existentes.
Eventuais dificuldades ou limitações no fornecimento de informações ou no acesso às instalações deverão ser comunicadas formalmente pela IMPLANTADORA à DESTINATÁRIA e a OPERADORA, que adotarão, sob sua responsabilidade, as providências necessárias para o saneamento da pendência, de modo a não comprometer o andamento e a qualidade técnica do projeto.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS OBRAS E
SERVIÇOS IMPLANTADOS
4.1. Por intermédio deste instrumento, a DESTINATÁRIA e a OPERADORA formalizam, perante a IMPLANTADORA e para todos os fins e efeitos legais, o compromisso de operar e manter, de forma contínua, eficiente e segura, os serviços e as obras implantadas no âmbito deste Termo de Cooperação Técnica, assegurando a existência de dotação orçamentária específica e de recursos financeiros suficientes para a adequada operação, conservação e manutenção dos serviços e das obras implantadas.
4.2. Para tanto, a DESTINATÁRIA obriga-se a delegar formalmente a OPERADORA a responsabilidade pela operação do empreendimento, assegurando que esta disponha de todos os poderes, informações, instrumentos jurídicos e
meios necessários para desempenhar tal função, em conformidade com as deliberações do COMITÊ GESTOR e a legislação aplicável.
4.3. A OPERADORA obriga-se a realizar a operação e manutenção do empreendimento, observadas as seguintes premissas:
Garantia dos recursos técnicos e humanos necessários à adequada operação e manutenção;
Cumprimento integral das normas técnicas aplicáveis, das condicionantes ambientais e das demais exigências dos órgãos de controle e fiscalização;
Garantia da regularidade, qualidade e segurança na prestação dos serviços decorrentes das obras implantadas;
Adoção de todas as medidas preventivas e corretivas necessárias à preservação da integridade, funcionalidade e vida útil das instalações; e
Observância do Marco Regulatório do Saneamento Básico, nos termos da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, especialmente o art. 50 da Lei nº 11.445/2007, incluindo metas, indicadores de desempenho, critérios tarifários, mecanismos de revisão e instrumentos de controle social.
A operação e a manutenção da instalação, provisória e definitiva, serão realizadas, por intermédio da OPERADORA, conforme as premissas acima estabelecidas, cabendo ajustar a prestação dos serviços ora mencionados em instrumento próprio, que deverá ser celebrado antes da emissão do Termo de Recebimento Provisório – TEP e estabelecerá as condições e responsabilidades específicas para a execução das atividades de operação.
A IMPLANTADORA não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer obrigações relacionadas à operação ou à manutenção das obras e serviços implantados, cabendo exclusivamente à OPERADORA o atendimento integral das responsabilidades ora formalizadas.
A DESTINATÁRIA e a OPERADORA assumem, de forma solidária, plena e
exclusiva, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações inerentes à operação e manutenção do PROJETO APROVADO, abrangendo, sem limitação, encargos fiscais, legais, trabalhistas, previdenciários, ambientais, acidentários, civis, criminais ou de qualquer outra natureza, inclusive aquelas decorrentes de atos praticados por terceiros que atuem em seu nome.
Caso a IMPLANTADORA venha a ser autuada, notificada, intimada, citada ou condenada em razão de descumprimento de quaisquer obrigações relacionadas à operação e manutenção do empreendimento, compromete-se a OPERADORA a adotar, de imediato, todas as providências necessárias para assumir integralmente tais responsabilidades, inclusive pleiteando a alteração do polo passivo de medidas administrativas e/ou judiciais, de modo a excluir a IMPLANTADORA.
Ademais, obriga-se a OPERADORA a ressarcir a IMPLANTADORA por todos os custos e despesas em que esta venha a ser equivocadamente onerada, incluindo, sem limitação, valores destinados à garantia do juízo, honorários advocatícios, custas judiciais e administrativas, despesas com produção de provas, honorários periciais e quaisquer ônus de sucumbência. O ressarcimento deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação pela IMPLANTADORA ou, havendo controvérsia, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.
5. CLÁUSULA QUINTA – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. Fica expressamente estabelecido que a IMPLANTADORA estará isenta de qualquer responsabilidade, obrigação ou ônus decorrentes de fatos, atos ou omissões ocorridas anteriormente à data de início da execução, pela IMPLANTADORA, das obras do PROJETO APROVADO, devendo o real responsável pelos atos ou fatos geradores, em cada caso, assumir o polo passivo da demanda e pleitear a exclusão da IMPLANTADORA.
5.2. A IMPLANTADORA é responsável única e exclusivamente pelas atividades por ela executadas a partir do momento em que assumir a obra do PROJETO APROVADO; a responsabilidade pelas etapas executadas anteriormente observará a garantia da obra disciplinada pelas disposições presentes no ordenamento jurídico (em especial o disposto no art. 610 e ss. do Código Civil, notadamente o art. 618), bem como as de cunho contratual acaso aplicáveis.
5.3. Nos termos do art. 614 §1º e §2º do Código Civil, considera-se que as etapas já executadas, medidas e pagas foram devidamente verificadas, não sendo possível imputar responsabilidade à IMPLANTADORA por qualquer vício, defeito ou inadequação eventualmente identificados.
5.4. Fica expressamente estabelecida a exclusão de qualquer responsabilidade da IMPLANTADORA por eventuais orientações, determinações, interpretações, exigências ou diretrizes, emitidas supervenientemente ao projeto elaborado, apontadas pelos órgãos reguladores, fiscalizadores, autoridades competentes ou demais entidades que venham a apresentar entendimento divergente ou que alterem condições originalmente previstas. Eventuais modificações do PROJETO APROVADO deverão ser submetidas à governança do Programa de Revitalização.
5.5. Todas as adequações ou providências necessárias deverão ser indicadas à IMPLANTADORA exclusivamente pela DESTINATÁRIA, e/ou pela OPERADORA.
CLÁUSULA SEXTA - DO DIAGNÓSTICO DOS ATIVOS EXISTENTES E DA
CONDIÇÃO PARA CONEXÃO DO NOVO PROJETO
Considerando a existência de obras, equipamentos e estruturas anteriormente implantados e que poderão ser interligados, integrados ou utilizados para fins de conexão e operação do PROJETO APROVADO, os PARTÍCIPES reconhecem a necessidade de avaliação prévia e detalhada das condições técnicas, estruturais e de funcionalidade dos ativos existentes, de modo a verificar sua aptidão para garantir a plena operacionalidade, a segurança e o desempenho esperado do PROJETO, bem como a compatibilidade com as soluções técnicas previstas, sem prejuízo à eficiência, à continuidade dos serviços e aos resultados pactuados.
A DESTINATÁRIA, em conjunto com a OPERADORA, deverá apresentar à IMPLANTADORA diagnóstico técnico, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos anteriores ao prazo previsto para emissão da ordem de serviço, contemplando:
a identificação e caracterização dos ativos e trechos já executados;
o estado de conservação, funcionamento e adequação técnica às normas vigentes;
a compatibilidade e adequação do estado de conservação das estruturas existentes para conexão com as novas obras e equipamentos a serem implantados; e
identificação de eventuais vícios, falhas, deteriorações, pendências, limitações ou outros riscos ou não conformidades que possam comprometer a integração entre as etapas, com o correspondente plano de ação para intervenções de solução de não conformidades, ficando estabelecido que as correções necessárias deverão estar integralmente concluídas até o término das obras contratadas pela IMPLANTADORA.
A IMPLANTADORA somente dará prosseguimento às etapas de implantação após o recebimento do diagnóstico, podendo solicitar complementações ou esclarecimentos, quando entender necessário:
Verificada a inexistência de não conformidades, pendências ou restrições técnicas, a integração será executada conforme o planejamento do empreendimento; e
Identificadas não conformidades, pendências ou limitações que possam comprometer a compatibilidade ou segurança operacional do PROJETO APROVADO, o prosseguimento ficará condicionado à apresentação de plano de ação que contemple a integral correção ou saneamento das condições apontadas pelos PARTÍCIPES responsáveis, até o término das obras contratadas pela IMPLANTADORA.
Fica expressamente pactuado que a IMPLANTADORA não será responsável por vícios, falhas ou deteriorações dos ativos anteriormente implantados, tampouco pelos custos de adequação, substituição ou reparo das estruturas preexistentes, cabendo à DESTINATÁRIA e à OPERADORA adotar, sob sua responsabilidade, as providências necessárias para garantir a plena condição de uso e conexão segura com o novo sistema.
As intervenções para correção das inconformidades serão de responsabilidade da DESTINATÁRIA e da OPERADORA. Qualquer intervenção pela IMPLANTADORA nos ativos existentes, elencadas no diagnóstico e que venham a ser consideradas imprescindíveis à conexão ou operação do PROJETO APROVADO, deverão ser previamente submetidas à avaliação técnica conjunta e à deliberação do COMITÊ GESTOR, observadas as competências e responsabilidades de cada PARTÍCIPE.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DESCUMPRIMENTOS
7.1. No caso de ocorrer descumprimento das condições previstas nas CLÁUSULAS SEGUNDA e TERCEIRA, caberá à IMPLANTADORA a adoção dos seguintes procedimentos:
Nos casos de recusa de atendimento aos itens que impliquem no andamento das atividades, a IMPLANTADORA se resguarda o direito de notificar ao COMITÊ GESTOR e aos órgãos de fiscalização pertinentes, destacando o prejuízo ao cumprimento dos termos acordados pelas partes, bem como ao interesse público relacionado ao PROJETO APROVADO em questão;
Ademais, reputar-se-ão anuídas as condições apresentadas pela IMPLANTADORA, dando-se normal seguimento, tanto quanto possível, às atividades;
Nos casos em que não seja possível dar-se normal seguimento às atividades, considerar-se-á automaticamente prorrogado o cronograma, relativamente às etapas afetadas, e na proporção em que forem afetadas; e
A ausência de cooperação da DESTINATÁRIA e da OPERADORA poderão ensejar, ainda, a critério do COMITÊ GESTOR, a modificação ou o cancelamento da implantação do PROJETO APROVADO.
7.2. Nos casos de recusa de atendimento aos itens que impliquem no recebimento, parcial ou total, do PROJETO APROVADO, a IMPLANTADORA se resguarda ao direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis que assegurem a solução das pendências, destacando-se que:
Em nenhuma hipótese a IMPLANTADORA poderá operar e manter as instalações já concluídas;
As partes concordam, desde já, que aplicar-se-á, de imediato, o disposto na CLÁUSULA SEGUNDA, §1º, liberando-se a IMPLANTADORA, nos termos ali dispostos.
8. CLÁUSULA OITAVA– DOS ENCARGOS
Para execução do objeto do presente instrumento não haverá quaisquer repasses financeiros entre os PARTÍCIPES, cabendo a cada um custear as ações e providências que, direta ou indiretamente, estejam a seu cargo.
9. CLÁUSULA NONA– DO PRAZO
9.1. O presente instrumento tem início a partir da data de sua assinatura, com duração até o encerramento da revisão/atualização do projeto e das obras de implantação do PROJETO APROVADO referido na cláusula primeira, podendo ser prorrogado por iniciativa de todos os PARTÍCIPES, mediante celebração de Termo Aditivo ao presente instrumento.
9.2. O encerramento deste instrumento, no entanto, não afetará ou limitará qualquer direito ou responsabilidade que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após o encerramento, ou que dele decorra.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO PESSOAL E DAS RESPONSABILIDADES
10.1. Cada partícipe será responsável pelo pessoal que utilizar na execução do objeto deste Termo de Cooperação, o qual lhe será diretamente vinculado e subordinado, bem como responderá pelos atos praticados por seu pessoal perante terceiros em decorrência deste instrumento.
10.2. O disposto neste Termo não poderá ser interpretado como um consórcio, parceria, ou qualquer outra forma associativa para condução de negócios; ademais, a execução dos serviços vinculados ao objeto desta parceria não acarretará a solidariedade direta, solidária ou subsidiária entre as partes, bem como não constituirá vínculo funcional empregatício ou ensejará a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outros de qualquer natureza.
10.3. Cada PARTÍCIPE se responsabilizará pelos danos diretos que porventura venham a ser causados, dolosa ou culposamente, por seus empregados ou prepostos, ao patrimônio da outra parte ou de terceiros, quando da execução dos serviços previstos neste instrumento.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
Sempre que necessário, este instrumento poderá ser alterado de comum acordo entre as partes, por meio de termo aditivo, observada a governança do tema perante os Fundos Regionais e demais prescrições da Lei 14.182/21 e seus Decretos regulamentadores.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
12.1. A divulgação de ações, resultados ou qualquer material decorrente deste instrumento deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada, nos termos do art. 37, §1º da Constituição Federal, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
12.2. Toda e qualquer divulgação das ações e resultados advindos deste instrumento por parte da IMPLANTADORA, da DESTINATÁRIA e da OPERADORA, ou com seu consentimento, deverá observar as normas eventualmente aplicáveis, inclusive as de cunho eleitoral.
12.3. Ademais, qualquer citação ou vinculação do nome ou da marca da IMPLANTADORA, da AXIA Energia ou de outras Companhias do Grupo deve ser prévia e expressamente aprovada pela IMPLANTADORA, sob pena de responsabilidade da divulgadora, nos termos da CLÁUSULA 10, acima.
12.4. O modelo da Placa da Obra será fornecido pela IMPLANTADORA e seguirá o padrão aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA PUBLICAÇÃO
A DESTINATÁRIA e a OPERADORA providenciarão a publicação deste instrumento, na forma da legislação específica que o rege.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. Em atendimento à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, ao realizar quaisquer atividades relacionadas à execução deste Termo, as Partes deverão observar as disposições legais de proteção de dados pessoais, comprometendo-se a proteger e tratar os dados coletados de forma estrita e necessária para o cumprimento deste Termo.
14.2. As partes são solidariamente responsáveis por quaisquer incidentes de segurança da informação, nos termos da legislação vigente, mas a parte afetada reserva-se o direito de regresso contra a outra parte, caso fique comprovado um dano que a parte afetada não foi a causadora do evento.
14.3. As partes obrigam-se, por meio deste instrumento, a:
Tratar e utilizar os dados pessoais coletados para as finalidades a que se destinam, mantendo-os registrados, organizados, conservados e disponíveis para consulta;
Assegurar o exercício, pelos titulares dos dados, dos respectivos direitos de informação, acesso, revogação, oposição e portabilidade;
Compartilhar os dados apenas e nos casos em que o titular dos mesmos tenha dado consentimento para tanto, ou nos casos permitidos pela legislação aplicável;
Tratar os dados de forma compatível com as finalidades para as quais foram coletados e pelo menor número possível de pessoas, sendo que estas devem ser identificadas por plano;
Manter os dados apenas pelo período necessário à execução das finalidades deste Termo ou pelo período necessário ao cumprimento de qualquer obrigação legal, assegurando sua efetiva confidencialidade;
Implementar medidas técnicas e administrativas necessárias à proteção dos dados contra alteração, perda, ou mesmo disseminação, acesso ou destruição não autorizados - acidental ou intencionalmente - e contra qualquer outra forma de processamento ilícito;
Informar a outra Parte em até 72 horas se houver qualquer incidente de segurança ou suspeita envolvendo quaisquer dados pessoais, prestando toda a colaboração necessária em qualquer investigação que venha a ser realizada. A notificação de incidente de segurança deverá conter, no mínimo, as informações solicitadas para comunicação de incidente de segurança pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A AXIA Energia deverá ser contatada pelo e-mail dpo@axia.com.br; e
Assegurar que todos os indivíduos que venham a ter acesso a dados pessoais no âmbito do presente instrumento cumpram as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais, não transferindo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem os utilizando para quaisquer finalidades que não aquelas estritamente consentidas pelos respectivos titulares.
14.4. Os Dados Pessoais devem ser mantidos pela DESTINATÁRIA somente pelo período em que forem necessários para atingimento das finalidades legítimas da relação existente entre as Partes, deste Instrumento e dos termos de uso firmados com o Titular, incluindo finalidades relativas ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou relativas a processos administrativos, judiciais ou arbitrais. Comprometendo-se as Partes, a eliminar, anonimizar e/ou bloquear o acesso às informações, que tiverem sido compartilhadas em decorrência deste Termo, estendendo-se a eventuais cópias, em caráter definitivo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ÉTICA E TRANSPARÊNCIA
15.1. As Partes se comprometem a cumprir as disposições abaixo relacionadas, sob as penas previstas neste TERMO, fazendo com que suas disposições também sejam observadas e cumpridas por todos os seus diretores, empregados, prepostos ou qualquer pessoa agindo em seu nome alocados (inclusive subcontratados):
Respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação;
Respeitar a liberdade de associação;
Respeitar os direitos sociais e trabalhistas previstos nas normas legais brasileiras e internacionais relativas ao trabalho, abstendo-se do uso da mão de obra infantil, de condições análogas à escravidão ou de jornadas exaustivas, adotando medidas de proteção à segurança, à saúde no ambiente de trabalho e a um ambiente digno de trabalho;
Apoiar de forma efetiva a erradicação da exploração sexual, assim como coibir o assédio sexual e moral em sua força de trabalho;
Adotar medidas de combate à prática de lavagem de dinheiro e à corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina, incluindo, mas não se limitando, no que for aplicável, a Lei nº 12.846/13 - “Lei Anticorrupção”, o U.S. Foreign Corrupt Practices Act, Sapin II e UK Bribery Act, a Lei nº 12.683/12 - “Lei de Prevenção à
Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo”, a Lei nº 12.529/2011 - Lei de Defesa da Concorrência “Antitruste”);
Proteger e preservar o meio ambiente, bem como prevenir quaisquer práticas que possam lhe causar danos, executando seus serviços em estrita observância às normas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais, aplicáveis ao assunto, incluindo, mas não se limitando à:
Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio
Ambiente;
Lei nº 9.605/1998, a chamada “Lei dos Crimes Ambientais”; e
Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assim como as demais normas relacionadas ao gerenciamento, ao manuseio e ao descarte adequado dos resíduos sólidos resultantes de suas atividades, privilegiando todas as formas de reuso, reciclagem e de descarte adequado, de acordo com as normas antes mencionadas.
Quando autorizada a execução de terceiros para o desempenho de atividades relacionadas ao objeto deste Termo, o PARTÍCIPE fará constar do TERMO, o repasse das obrigações as cláusulas acima.
As Partes são responsáveis por conhecer e cumprir seus respectivos Códigos de Conduta e Políticas de Compliance, cuidando para que suas disposições sejam observadas no que couber, durante todo o relacionamento (negociação, período de vigência e término).
As Partes declaram ter conhecimento do Canal de Denúncias da AXIA ENERGIA com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana através do telefone 0800 721 9885, bem como através do link: https://www.axia.com.br/esg/programa-de-compliance, com garantia de anonimato e não retaliação, e se compromete em divulgá-lo para todos os seus administradores, empregados e terceiros que atuarem na execução do objeto deste Termo e do Contrato Definitivo, orientando-os a fazer uso em qualquer situação que reflita suspeita de violação ou conflito de interesses aos termos deste Instrumento Jurídico, do Código de Conduta da Axia Energia ou da lei.
Adicionalmente, os PARTÍCIPES declaram e garantem que:
Mantém livros, registros, contas e documentos financeiros e contábeis organizados e que reflitam suas operações, garantindo que todas as suas transações sejam devidamente registradas;
Comprometem-se a informar a outra PARTE, de imediato, por escrito, contados da ciência da investigação por órgãos públicos, em casos de violação à legislação, regulamentos e normas anticorrupção, informados nesta seção;
Não estão registradas em quaisquer listas de sanções nacionais ou estrangeiras e não conduzem operações em países com embargo comercial ou com entidades sancionadas;
Prestarão informações, na data de assinatura e durante o prazo de vigência deste TERMO, quanto a situações de real ou potencial conflitos de interesses; e
Prestarão esclarecimentos e responderão diligências, com as devidas evidências, solicitadas pela outra PARTE, até o término do presente TERMO.
15.6. O presente TERMO pode ser rescindido, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano causado por iniciativa das Partes, em quaisquer situações que seja comprovado o envolvimento da parte infratora em atividades que violem as diretrizes dispostas nesta seção, Programa de Compliance ou Código de Conduta de uma das Partes, condicionada à prévia manifestação da Parte Lesada e respectivo direito de resposta da Parte Infratora, inclusive no caso desta praticar atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, o que poderá ser passível de indenização regressiva devidamente apurada dentro do processo legal, com decisão transitada em julgado, em caso de responsabilização da outra empresa, por ato da infratora no âmbito deste TERMO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro de Brasília para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Brasília/DF,
_____________________
Pela AXIA Energia
___________________________
Pelo Município
____________________________
Pelo SAAE
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Testemunhas |
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____________________________ |
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Heytor Marcos Silva Pimenta heytorsaae@gmail.com
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP-Brasil
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Assunto: CN=HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA:07066497619
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Certificado de Conclusão |
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Status: Concluído |
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Assunto: TCT - AXIA Energia e Formiga Solução: Envelope fonte: Documentar páginas: 23 |
Assinaturas: 6 |
Remetente do envelope: |
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Rubrica: 0 |
Ana Areal |
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Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Desativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília |
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Rua da Quintanda, 196 Rio de Janeiro, Rio de Janeiro 20091-005 ana.areal@eletrobras.com Endereço IP: 170.85.20.166 |
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Status: Original 22/05/2026 16:51:15 |
Portador: Ana Areal ana.areal@eletrobras.com |
Local: DocuSign |
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Visualizado: 22/05/2026 17:25:23
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Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho bruno.carvalho@eletrobras.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 191.25.164.99 |
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Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através da Docusign Domingos Romeu Andreatta domingos.andreatta@eletrobras.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP-Brasil Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 Assunto: CN=DOMINGOS ROMEU ANDREATTA:03054806936 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através da Docusign |
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Enviado: 29/05/2026 10:19:32 Visualizado: 08/09/2026 14:37:52 Assinado: 08/09/2026 14:38:09 |
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Eventos do signatário presencial |
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Eventos de resumo do envelope |
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Envelope enviado |
Com hash/criptografado |
22/05/2026 16:56:27 |
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Envelope atualizado |
Segurança verificada |
15/06/2026 16:52:35 |
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Envelope atualizado |
Segurança verificada |
15/06/2026 16:52:35 |
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Envelope atualizado |
Segurança verificada |
02/09/2026 15:02:19 |
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Envelope atualizado |
Segurança verificada |
02/09/2026 15:02:19 |
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Envelope atualizado |
Segurança verificada |
04/09/2026 10:39:06 |
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Envelope atualizado |
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04/09/2026 10:39:07 |
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Envelope atualizado |
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04/09/2026 10:39:07 |
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Envelope atualizado |
Segurança verificada |
09/09/2026 10:37:05 |
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Envelope atualizado |
Segurança verificada |
09/09/2026 10:37:05 |
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Entrega certificada |
Segurança verificada |
08/09/2026 14:37:52 |
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Assinatura concluída |
Segurança verificada |
08/09/2026 14:38:09 |
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Concluído |
Segurança verificada |
09/09/2026 15:43:11 |
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Eventos de pagamento |
Status |
Carimbo de data/hora |
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:BEA1B0E6