ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.099, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 408.500,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 408.500,00 (quatrocentos e oito mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.01

Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.122

Administração Geral

 

10.122.1002

Gestão do SUS

 

10.122.1002.2109

Manutenção Serviços Auditoria, Avaliação e Controle

 

3.1.90.11.00 - 611

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.02.00

Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%

R$ 100.000,00

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2111

Manutenção Atividades Assistência Saúde da Família

 

3.1.90.11.00 - 648

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.48.00

Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica

R$ 305.000,00

10.301.1003.2233

Manutenção das Atividades do NASF

 

3.3.90.14.00 - 698

Diárias – Pessoal Civil

 

 

1.48.00

Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica

R$ 1.000,00

10.304

Vigilância Sanitária

 

10.304.1001

Vigilância em Saúde

 

10.304.1001.2124

Manutenção das Atividades Vigilância Sanitária

 

3.3.90.14.00 - 787

Diárias – Pessoal Civil

 

 

1.50.00

Transf. Recursos do SUS p/ Vigilância Saúde

R$ 1.000,00

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde

 

10.305.1001.2126

Manutenção Atividades Serviços Vigilância Epidemiológica

 

3.3.90.14.00 - 799

Diárias – Pessoal Civil

 

 

1.50.00

Transf. Recursos do SUS p/ Vigilância Saúde

R$ 1.500,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.01

Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.122

Administração Geral

 

10.122.1002

Gestão do SUS

 

10.122.1002.2109

Manutenção Serviços Auditoria, Avaliação e Controle

 

3.1.90.04.00 - 610

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.02.00

Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%

R$ 100.000,00

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2111

Manutenção Atividades Assistência Saúde da Família

 

3.3.90.30.00 - 653

Material de Consumo

 

 

1.48.00

Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica

R$ 100.000,00

10.301.1003.2164

Manutenção Serviços Atendimento Básico Saúde

 

3.3.90.30.00 - 688

Material de Consumo

 

 

1.48.00

Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica

R$ 155.000,00

10.301.1003.2233

Manutenção das Atividades do NASF

 

3.3.90.36.00 - 700

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.48.00

Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica

R$ 1.000,00

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde

 

10.305.1001.2128

Realização Campanhas de Vacinação

 

3.3.90.30.00 - 808

Material de Consumo

 

 

1.50.00

Transf. Recursos do SUS p/ Vigilância Saúde

R$ 1.500,00

3.3.90.36.00 - 809

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.50.00

Transf. Recursos do SUS p/ Vigilância Saúde

R$ 1.000,00

10.306

Alimentação e Nutrição

 

10.306.1003

Atenção Básica

 

10.306.1003.2129

Manutenção Ações Combate a Desnutrição

 

3.3.90.30.00 - 821

Material de Consumo

 

 

1.48.00

Transf. Recursos do SUS p/ Atenção Básica

R$ 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 25 de agosto de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:BEB4AA2B