ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO ENTREGA DO BEM PERMANENTE

Ilustríssimo Senhor

WILMAR HIBNER BORGES.

 

O Gabinete da Prefeitura Municipal de Faria Lemos – MG, vem por meio do prefeito do Município de Faria Lemos-MG e do Advogado do Setor de Licitação;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços N.º 048/2026 e da autorização de empenho nº 630/2026, do dia 19 de março de 2026, conforme se observa de documentos encaminhados pela Secretaria de Saúde:

Considerando que o prazo de entrega de 30 dias úteis em relação a autorização de empenho 630/2026 já se encerrou;

Considerando a necessidade de manutenção da Secretaria de Saúde, em especial quanto a necessidade de equipamentos permanentes para as Unidades Básicas de Saúde do Município.

Considerando que o município não vem obtendo informações precisas quanto a entrega, ou prazo para cumprimento destas;

Vamos, nos termos do item 10.2., I c/c 10.4. do edital e art. Art. 156, I da Lei 14.133/21 apresentar ADVERTÊNCIA a empresa WIL SOLUCOES LTDA, inscrito no CPF/CNPJ sob o n°. 57564681000138 , localizado à PRAÇA PC SEBASTIAO OLIMPIO MOREIRA, 61 - CENTRO - Caparaó - MG - CEP: 36834000, neste ato representada pelo(a) seu(a) proprietário(a)/representantes legal o(a) Sr(a). WILMAR HIBNER BORGES, portador(a) do CPF n°. 11860479685 para que proceda a entrega em um prazo de 05 (cinco) dias úteis, à contar do recebimento desta advertência. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 03 dias úteis após recebimento desta , o qual, caberá ao Município de Faria Lemos – MG, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, o município providenciar o distrato da Ata de Registro de Preço e analisará a possibilidade de abertura de processo administrativo para apuração de possíveis aplicações de penalidades mais gravosas, além de aplicação de multa.

Publique-se esta notificação através no site do Município de Faria Lemos – MG no endereço eletrônico www.farialemos.mg.gov.br.

 

Faria Lemos-MG, 22 de Outubro de 2026.

 

GILBERTO DAMAS DE SOUSA

Prefeito

 

EMERSON OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MG 153.349

 


Publicado por:
Emerson Oliveira Vieira
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