ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PROJETO DE LEI 829/2018
PROJETO DE LEI Nº 829/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2018.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 170.000,00(Cento e Setenta Mil Reais) para fazer face a execução das seguintes classificações:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 – Secretaria de Saúde
Subunidade: 02.06.01 – Departamento de ADM e Gestão de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301- Atenção Básica
Programa: 0009 – Saúde de Qualidade
Ação: 1.031 – Aquisição de Moveis e Equip. P/ Serviços de Saúde
Natureza da Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente
Destinação de Recurso: 123 – Convênio Saúde
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06 – Secretaria de Saúde
Subunidade: 02.06.01 – Departamento de ADM e Gestão de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301- Atenção Básica
Programa: 0009 – Saúde de Qualidade
Ação: 1.034 – Aquisição de Veículo para Serviços de saúde
Natureza da Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente
Destinação de Recurso: 123 – Convênio Saúde
Valor: R$ 150.000,00
Total: R$ 170.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação de Convênios.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por Cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Agosto de 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:BEBC202E