ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
PROJETO DE LEI 829/2018

PROJETO DE LEI Nº 829/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

 

“Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2018.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 170.000,00(Cento e Setenta Mil Reais) para fazer face a execução das seguintes classificações:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

 

Unidade: 02.06 – Secretaria de Saúde

 

Subunidade: 02.06.01 – Departamento de ADM e Gestão de Saúde

 

Função: 10 – Saúde

 

Subfunção: 301- Atenção Básica

 

Programa: 0009 – Saúde de Qualidade

 

Ação: 1.031 – Aquisição de Moveis e Equip. P/ Serviços de Saúde

 

Natureza da Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente

 

Destinação de Recurso: 123 – Convênio Saúde

 

Valor: R$ 20.000,00

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

 

Unidade: 02.06 – Secretaria de Saúde

 

Subunidade: 02.06.01 – Departamento de ADM e Gestão de Saúde

 

Função: 10 – Saúde

 

Subfunção: 301- Atenção Básica

 

Programa: 0009 – Saúde de Qualidade

 

Ação: 1.034 – Aquisição de Veículo para Serviços de saúde

 

Natureza da Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente

 

Destinação de Recurso: 123 – Convênio Saúde

 

Valor: R$ 150.000,00

 

Total: R$ 170.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação de Convênios.

 

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por Cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Agosto de 2018.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:BEBC202E