ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.300/2025
LEI Nº 1.300/2025
Institui a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do município de Rodeiro-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas públicas e privadas do município de Rodeiro, no mínimo uma vez ao mês.
Art. 2º A execução do Hino Nacional Brasileiro poderá ser realizada:
I- Preferencialmente antes do início das aulas;
II- Com a participação de alunos, professores, demais servidores escolares e representantes do poder executivo e legislativo municipal;
III- Em local adequado, que permita o devido respeito e solenidade ao ato.
Art. 3º As escolas poderão, facultativamente, incluir na solenidade a execução do Hino do Município de Rodeiro-MG, promovendo o civismo e o conhecimento da história local.
Art. 4º Fica vedada qualquer forma de constrangimento ou penalidade aos alunos que, por razões de crença religiosa ou convicção filosófica, optarem por não participar do ato, nos termos do art. 5º, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá:
I- Orientar as unidades escolares quanto à organização e execução da medida prevista nesta Lei.
II- Disponibilizar material didático que contribua para o ensino da letra, melodia e significado do Hino Nacional Brasileiro e, se aplicável, do Hino Municipal.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará as unidades escolares privadas a advertências, podendo culminar em outras penalidades administrativas, conforme regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação e implementação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 24 de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:BEC12562