ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL PARA OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Grão Mogol, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Grão Mogol autorizado a ceder, nas hipóteses a seguir relacionadas e por tempo determinado, servidores da Administração Direta e Indireta Municipal a outro órgão para o qual o servidor não tenha sido admitido por meio do respectivo concurso público, a outra entidade pública do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do Ministério Público ou a entidade privada sem fim lucrativo, filantrópica, de reconhecida utilidade pública e com a qual o Município mantenha convênio, parceria ou outro vínculo, visando à prestação de serviço público:

Parágrafo Único. Considera-se, para fins de interpretação da matéria de que trata o caput deste artigo:

I - Cessão: ato administrativo, de caráter discricionário, precário e temporário, para o exercício de cargo em comissão ou ainda o exercício de cargo efetivo, para atender a situações específicas em outros órgãos, que permita o afastamento temporário do servidor público de seu órgão de origem e possibilita o exercício de suas atividades no órgão ou entidade que solicita a cessão funcional deste servidor, com o propósito de cooperação entre as Administrações;

II - Cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;

III - Cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido;

IV - Ônus: custos despendidos com a remuneração mensal e encargos sociais, gerados pelo servidor cedido;

V - Ressarcimento: restituição ao órgão cedente de valores descontados dos custos despendidos com o servidor cedido, referente à remuneração acrescida dos encargos sociais, proporcionalizados ao período da cessão;

VI - Termo de Cessão: documento legal a ser elaborado entre as partes para concretização da cessão, que deve conter:

a) identificação dos órgãos envolvidos (cedente e cessionário) nominando seus representantes legais;

b) identificação do servidor a ser cedido;

c) definição a qual ente ou órgão caberá o ônus da cessão;

d) definição do prazo da cessão.”

 

Art. 2º. Não será permitida a cessão de servidor:

I - que não tenha cumprido o estágio probatório, exceto se for cedido para ocupar cargo de provimento em comissão;

II - de servidor que esteja respondendo processo administrativo disciplinar ou sindicância.

III - para exercício de funções diversas das exercidas no cargo ou emprego público originário, salvo nos casos de cessão para exercício de cargo com provimento em comissão.

Art. 3º. A cessão de servidores públicos do Município a outras esferas de governo dar-se-á:

I - com ônus para o cedente: quando o servidor cedido permanecer percebendo remuneração do órgão cedente; ou

II - sem ônus para o cedente: quando o servidor cedido é afastado da folha de pagamento do órgão de origem, passando a perceber sua remuneração através do órgão de destino (cessionário); ou

III - com ônus para o órgão cedente mediante ressarcimento: quando o servidor cedido permanecer percebendo sua remuneração através do órgão de origem, porém os custos da cessão serão ressarcidos pelo órgão cessionário (destino) ao órgão cedente (de origem).

§1º. O ônus pela remuneração do servidor cedido será definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante celebração do Termo de Cessão ou instrumento congênere, observado o que dispõe a presente lei.

§2º. O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor estatutário e do empregado público deverá ser efetuado em conformidade com as regras, formas e prazos fixados pela legislação previdenciária respectiva.

§3º. O servidor cedido na forma do inciso II, detentor de cargo efetivo vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), continuará vinculado a este Regime, sendo do órgão cessionário a responsabilidade pela retenção e recolhimento da cota da contribuição previdenciária devida pelo servidor e, nos mesmos termos, da contrapartida do empregador.

§4º. Quando a cessão ocorrer na forma dos incisos I e III deste artigo, o desconto ou repasse da contribuição previdenciária devida será feita pelo órgão ou entidade de origem.

§5º. No caso da cessão na forma do inciso III deste artigo, em caso de inadimplência em relação ao ressarcimento, o cedente notificará o cessionário para regularização, sob pena de eventual cobrança judicial e revogação da respectiva cessão.

Art. 4º. Os processos de solicitação de cessão de servidores de que trata esta Lei, serão iniciados por meio de ofício emitido pela autoridade competente do órgão ou entidade solicitante, endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. A cessão dar-se-á por decisão final do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante celebração do Termo de Cessão ou outro instrumento congênere e, publicação na forma da Lei.

§1º. Torna-se sem efeito o ato de cessão na hipótese de o servidor não se apresentar no órgão cessionário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, contados da publicação do respectivo ato.

§2º. A cessão pode ser revogada, a qualquer tempo, por iniciativa do cedente, cessionário ou a pedido do servidor.

Art. 6º. A cessão funcional terá início a partir da data da publicação do respectivo termo pelo Município.

Art. 7º. A cessão de servidor público municipal terá prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada, por iguais períodos, desde que mantido o interesse e a conveniência pública que a motivou.

§1º. O pedido de prorrogação deve ser realizado por meio de ofício do órgão cessionário, com a devida motivação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência, que será deferido ou não, a critério discricionário do Poder Executivo Municipal, sempre atendendo o interesse e a conveniência pública.

§2º. Findo o período de cessão, o servidor deverá apresentar-se junto à Diretoria de Recursos Humanos do Município, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, salvo impedimento devidamente justificado, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo ou emprego público.

§3º. A cessão para entidade privada sem fim lucrativo, filantrópica ficará automaticamente extinta, ainda que antes do prazo estipulado no Termo de Cessão ou instrumento equivalente, assim que se findar o convênio, parceria ou outro vínculo visando à prestação de serviço público existente entre o cedente e o cessionário.

Art. 8º. Ressalvadas as hipóteses de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor não poderá ser colocado em disposição funcional para o exercício de atividades incompatíveis com as atribuições do respectivo cargo ou função.

 

Art. 9º. Compete ao órgão ou à unidade cessionária acompanhar a frequência do servidor cedido durante o período de cessão e informar ao órgão cedente qualquer alteração, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

Art. 10. Fica expressamente revogado o art. 122, com suas alíneas e parágrafo, da Lei Municipal nº 248/94, retroagindo os seus efeitos a 01/01/2021.

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todas às cessões.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 13 de dezembro de 2021.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:BEC2C914