ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 06 DE MAIO DE 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade PaiolinhO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), objetivando atender as festividades culturais daquele bairro rural.

 

Artigo 2° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após a realização dos reparos necessários.

 

Artigo 3°- As despesas decorrentes da presente ocorrerão pela dotação nº 02.02.04.122.003.2.181.33.50.42.00.

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 06 de maio de 2016

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/16

________________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:BEC62AE2