ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova e homologa o Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.577, de 14 de novembro de 2023, e demais disposições legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece as diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.577, de 14 de novembro de 2023, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade e dispõe sobre suas competências;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 170/2026, de 1º de setembro de 2026, que institui a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 67, de 17 de setembro de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade, que convoca a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a importância da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como espaço de participação democrática, diálogo, reflexão e construção coletiva de propostas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas de organização e funcionamento da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade, de modo a assegurar a participação dos diversos segmentos envolvidos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO aprovação do Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar e homologar o Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade, conforme deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 2º O Regimento Interno aprovado e homologado por esta Resolução constitui seu Anexo Único, sendo parte integrante e indissociável deste ato normativo.

 

Art. 3º O Regimento Interno de que trata esta Resolução estabelece as normas de organização e funcionamento da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Monlevade, devendo ser observado durante a realização do evento.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 28 de outubro de 2026.

 

ARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

João Monlevade – MG


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:BEC7A698