ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.827, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recursos financeiros provenientes das Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, para aquisição e implantação do Parque Sensorial, contratação de serviços especializados e demais despesas, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Lagoa Santa e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o incentivo financeiro de até R$ 829.679,45 (oitocentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e seus rendimentos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Lagoa Santa, inscrita no CNPJ nº 17.395.815/0001-10, para aquisição e implantação do Parque Sensorial, contratação de serviços especializados e demais despesas, conforme Resoluções SES/MG nº 8.728, de 05 de maio de 2023, nº 9.479, de 30 de abril de 2024, nº 10.631, de 10 de novembro de 2025 e nº 10.701, de 18 de novembro de 2025.
Art. 2º O valor autorizado será repassado para custear a aquisição de equipamentos, serviços especializados e demais despesas, conforme discriminado abaixo:
I -Resoluções SES/MG nº 8.728, de 05 de maio de 2023 enº 9.479, de 30 de abril de 2024 – R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e seus rendimentos até a data do repasse à instituição, para:
a) ampliação da capacidade assistencial do serviço, com acréscimo de carga horária profissional e fortalecimento das atividades terapêuticas ofertadas à população.
II -Resolução SES/MG nº 10.631, de 10 de novembro de 2025 - R$300.000,00 (trezentos mil reais) e seus rendimentos até a data do repasse à instituição, para:
a) aquisição e implantação do Parque Sensorial.
III - Resolução SES/MG nº 10.701, de 18 de novembro de 2025 – R$49.679,45 (quarenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e seus rendimentos até a data do repasse à instituição, para:
a) realização de atividades sistemáticas de qualificação técnica da equipe multiprofissional responsável pelo atendimento às pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
§ 1º O valor do auxílio deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes no Plano de Trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio, a ser celebrado em consonância com a Legislação vigente.
§ 2º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Lagoa Santa arcará com os custos adicionais necessários para assegurar a conclusão do objeto do Plano de Trabalho.
Art. 3º A prestação de contas ficará a cargo da instituição, que deverá obedecer às diretrizes e prazos pactuados no Plano de Trabalho, no instrumento de repasse a ser celebrado e nas disposições das Resoluções SES/MG nº 8.728, de 05 de maio de 2023, nº 9.479, de 30 de abril de 2024, nº 10.631, de 10 de novembro de 2025 e nº 10.701, de 18 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser repassados em conta específica apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Lagoa Santa.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit, no limite de até R$ 829.679,45 (oitocentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e seus rendimentos, para fazer face às despesas previstas nesta Lei, conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo às seguintes especificações:
Desp. 585 – Manutenção, Fortalecimento e Melhoria dos Serviços da Média e Alta Complexidade e da Atenção Espec. - 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 – Fonte 2.621
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PrefeituraMunicipaldeLagoaSanta em,29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:BEC9AED7