ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.801/2025 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES SINALIZADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.801/2025

 

Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes sinalizadores nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Município de São Lourenço deverão ser substituídos por sinais sonoros adequados e complementados por dispositivo luminoso.

 

Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se sinais sonoros adequados aqueles que não apresentem risco de causar pânico ou qualquer outro desconforto aos estudantes, em especial às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º Os sinais sonoros e dispositivos luminosos de que trata o artigo anterior visam garantir a inclusão, acessibilidade e segurança dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência auditiva.

 

Art. 3º As normas técnicas para a adaptação dos estabelecimentos de ensino serão definidas por cada estabelecimento.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de novembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 090/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BED7C7A1