ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL N.° 1087/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

A Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$15.264.889,00 (QUINZE MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) e fixa DESPESA em igual importância.

Artigo.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

 

1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 14.269.884,00

1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 380.700,00

1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICAO 1.016.000,00

1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 771.689,00

1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVICOS 146.000,00

1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 14.042.300,00

1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 170.200,00

2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 1.000.000,00

2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS

2400.00.00.00.00 TRASNFERENCIA DE CAPITAL 1.000.000,00

9000.00.00.00.00 REDUTORA 2.262.000,00

9700.00.00.00.00 REDUTORA 2.262.000,00

 

TOTAL 15.264.889,00

 

Artigo.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR FUNÇÕES

 

1 LEGISLATIVO 620.000,00

2 JUDICIÁRIA 16.564,37

4 ADMINISTRACAO 2.360.722,92

6 SEGURANÇA PÚBLICA 43.781,10

8 ASSISTENCIA SOCIAL 509.630,75

9 PREVIDENCIA SOCIAL 472.109,40

10 SAUDE 3.245.378,20

11 TRABALHO 130.000,00

12 EDUCACAO 3.054.615,08

13 CULTURA 324.405,64

15 URBANISMO 754.188,74

16 HABITACAO 65.000,00

17 SANEAMENTO 446.735,20

18 GESTÃO AMBIENTAL 52.700,00

20 AGRICULTURA 262.500,00

24 COMUNICAÇÕES 4.086,02

25 ENERGIA 122.808,00

26 TRANSPORTE 770.000,00

27 DESPORTO E LAZER 167.097,62

28 ENCARGOS ESPECIAIS 492.000,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.238.065,96

TOTAL 15.264.889,00

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01.001 CAMARA MUNICIPAL 620.000,00

02.001 GABINETE DO PREFEITO 453.238,46

02.002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E FINANÇAS 1.664.770,12

02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.567.083,71

02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.245.378,20

02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 2.992.441,94

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 203.294,31

02.007 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 535.045,74

02.008 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 479.593,35

02.009 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 199.736,44

02.010 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 93.100,00

02.011 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 13.500,00

02.012 FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLV, DO ENSINO – FUNDEB 1.487.531,37

03.001 INSTITUTO PREV. MUN. SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 472.109,40

TOTAL 15.264.889,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CNPJ: 18.114.231/0001-91

Rua Virgílio Pedrosa, nº 05 – São Francisco do Glória

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 12.125.655,84

3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.697.511,30

3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.428.144,54

4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.139.233,16

4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.691.167,20

46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 210.000,00

9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.238.065,96

TOTAL 15.264.889,00

 

Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento ) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.

Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.

Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória/MG, 27 de novembro de 2013.

 

JOSÉ BISSATI FILHO

Prefeito Município São Francisco do Glória


Publicado por:
Jose Renato Roriz
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