ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Saúde
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.037, de 26 de setembro de 2024, que define as regras de financiamento para ampliação da abrangência do projeto de caráter provisório - Projeto de Integração das Ações de Vigilância em Saúde para Agricultura Familiar- PROAGRI SAÚDE /Fase2 instituída pela Deliberação CIB/SUS-MG nº 4.368.
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
A Administração preocupou-se em realizar um procedimento com a melhor relação custo- benefício mediante a estipulação de critérios de aferição da qualidade.
Justifica-se a necessidade de aquisição de veículo automotor, com o objetivo de atender ao Projeto de Integração das Ações de Vigilância em Saúde para Agricultura Familiar-
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
PROAGRI SAÚDE /Fase2 instituída pela Deliberação CIB/SUS-MG nº 4.368, nesse contexto especificamente, o veículo será utilizado para contribuir de forma significativa para a realização de visitas domiciliares na zona rural que fazem parte bem como facilitar a locomoção dos funcionários para auxiliar na realização das atividades diárias, visitas e demais tarefas executadas pelo setor
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
Trazendo à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D e que não foi elaborado o Plano Anual de Contratações Públicas Municipal.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A contratada obriga-se a responder pela qualidade e integridade dos veículos.
Os veículos ofertados deverão possuir assistência técnica dentro de um raio de até 250 km de Biquinhas/MG. Essa condição se justifica pelo fato da necessidade de levar os veículos para a realização de serviços cobertos pela garantia, revisões e/ou eventuais reparos e manutenções posteriores. É inviável para a Instituição a assistência ser realizada em cidades muito distantes ou em outros estados, além do possível fato de sermos obrigados a ficar sem os veículos – logo sem a realização das atividades – por longos períodos.
A busca por soluções sustentáveis tem se tornado uma prioridade em diversas áreas, inclusive na gestão pública.
A Secretaria Municipal de Saúde tem um papel crucial na promoção do bem-estar e na garantia de acesso a serviços de qualidade.
A sustentabilidade nessa aquisição é um dos diversos aspectos observados, entre eles buscar escolher um veículo com alta eficiência energética permitirá que a Secretaria beneficiada otimize o consumo de combustível durante os deslocamentos, minimizando o impacto ambiental e economizando recursos financeiros.
Leva-se em consideração também que para aquisição do veículo será obedecido a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.037, de 26 de setembro de 2024, que define as regras de financiamento para ampliação da abrangência do projeto de caráter provisório - Projeto de Integração das Ações de Vigilância em Saúde para Agricultura Familiar- PROAGRI SAÚDE /Fase2 instituída pela Deliberação CIB/SUS-MG nº 4.368.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
As quantidades foram obtidas mediante informações extraídas dos autos do processo deflagrado para a celebração do convênio, bem como dele próprio e descritas abaixo:
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Descrição |
Unidade |
Qtde. |
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Veículo de passeio - automotor hatch, zero km, com no máximo 6 meses de fabricação, com 05 lugares incluindo o motorista, motor mínimo 1.0, potência mínima 84 cv, motor bicombustível (álcool/gasolina), câmbio de 05 marchas, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 49 litros, porta mala com capacidade de no mínimo 300lt, 05 portas, direção hidráulica, eletro-hidráulica ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos nas portas dianteiras , travas elétricas, sistema de freio com abs, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior, com 3 anos de garantia sem limite de quilometragem, e primeiro emplacamento em nome do Município. Todos os demais itens e acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e com primeiro emplacamento em nome do município. Todos os demais itens e acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. |
Unidade |
01 |
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Os valores de referência foram obtidos através de pesquisas sobre contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br), em contratação anterior similar feita pelo próprio município, concluída em período inferior a um ano à data da pesquisa de preços. Entretanto, as pesquisas apontadas em primeiro e segundo, não foram possíveis encontrar a descrição específica do item, adotando o critério de semelhança do item. Adicionalmente, foi realizado cotação de preços junto à fornecedor do ramo do objeto, tendo em vista a natureza do objeto e possibilitando a ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
Para o cálculo do preço estimado, foram utilizados como métodos estatísticos, a média, por entender que esta seria a melhor opção por retratar um valor mais homogêneo, sendo, portanto, mais vantajosa para a Administração, aumentando assim a competitividade e diminuindo as frustações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresa fornecedora, em contratações anteriores pela própria administração e em sites, conforme detalhado no Mapa de Preços.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas formas de contratações:
Das soluções:
1ª Solução: Compra de 01 veículo zero km. 2ª Solução: Locação de 01 veículo.
Da análise:
1ª Solução: A compra do veículo visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no que tange ao transporte de servidores para visitas e serviços prestados junto ao acordo firmado nos termos da Resolução 9037 (PROAGRI SAÚDE/ fase2), bem como os demais serviços prestados pelo setor. Posto isso, a aquisição do veículo zero km proporciona maior eficiência, segurança e economia para a Administração Municipal, destacando ainda que o Município dispõe de motorista suficiente para a condução do novo veículo.
2ª Solução: A locação de veículos poderia representar uma solução viável, pois evitaria contratações correlatas relacionadas à gestão de manutenção dos veículos. Entretanto, a dimensão da necessidade em estudo representa apenas pequena parcela das necessidades totais do órgão, atualmente atendidas pela frota oficial. Nesse viés, optar pela locação de apenas dois veículos não atenderia às demandas existentes, visto que os outros carros já são bens próprios do município, no mais como já frisado acima têm condutores pertencentes ao quadro de servidores.
Da conclusão:
A aquisição do veículo novo, além de melhorar as condições de trabalho, proporciona a renovação gradual da frota, o que é economicamente mais vantajoso aos cofres públicos.
Diante de toda a analise, esta equipe conclui que se deve realizar a compra, nos termos da Solução 1, para compra do veículo novo conforme apresentado neste Estudo.
Lembrando que as atividades realizadas pelos órgãos do executivo municipal pautam-se pela busca da excelência nos atendimentos em todos os seus setores, buscando promoção do desenvolvimento regional, da inclusão social, da diversidade e do respeito ao meio ambiente e a eficiência da administração pública.
Garantia dos serviços prestados a toda população, a aquisição do veículo automotor, irá atender as demandas com maior eficácia e menor tempo de espera.
O planejamento do setor é fundamental para que seja garantido a qualidade no atendimento as demandas e solicitações.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A solução escolhida compreende a aquisição de 01 veículos 0 Km, portanto não há de se falar em parcelamento diante a impossibilidade de fracionamento do objeto.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Pretende-se, com a contratação:
Maior eficácia no atendimento às demandas da secretaria beneficiada, que, para seu cumprimento, dependam da utilização de veículo automotor oficial para que os servidores possam se deslocar com adequada segurança e conforto a fim de desenvolver com qualidade sua missão institucional, importando a melhor entrega à sociedade.
Redução de custos de manutenção junto à oficina contratada, visto que o veículo novo não demandará ônus com manutenção e trocas de peças cobertas por garantia contratual, durante o período garantia;
Redução do consumo de combustíveis, em virtude de que o veículo novo dispõem de tecnologia atualizada, com aumento de eficiência energética.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange este estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021 10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021 11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021 12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021 13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
A poluição automotiva ainda é uma das maiores causadoras do aquecimento global e da redução da expectativa de vida nas grandes cidades. No entanto atitudes simples dos motoristas podem reduzir as emissões de poluentes dos veículos e associado com uma manutenção adequadas é possível evitar emissões desnecessárias de poluentes.
Atento a esse cenário e como medida de amenizar e emissão desse poluente o NLOG orienta seus motoristas a: fazer as manutenções preventivas; manter os pneus calibrados e alinhados; abastecer com combustível de qualidade; acelerar com moderação; economizar no ar condicionado.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato14 que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Saúde, Servidor Edson Ely da Silva e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 25 de outubro de 2024.
EDSON ELY DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Oficial de Administração
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:BEE45197