ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 78, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, e da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º.........................................

.......................................................................

 

XXV- Área permeável: É a área permeável total, composta pela soma das áreas verdes, áreas de preservação permanente e demais áreas ou sistema de lazer.” (AC)

 

“Art. 25 ................................

...............................................................

 

§5º Será admitida implantação de loteamento de acesso controlado em glebas com área de até 900.000 m² (novecentos mil metros quadrados), dispensando-se a obrigatoriedade das diretrizes previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total loteada seja destinada a áreas permeáveis, assim entendidas a soma das áreas verdes, das áreas de preservação permanente e áreas de lazer, atendidas, ainda, uma das seguintes condições:” (NR)

 

Art. 2º O §2º do art. 38, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 ......................................

..............................................................

 

§ 2º Na Macrozona de Turismo e Lazer (MZLT), a área mínima dos lotes, prevista no inciso IV, deste art. 38, poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), atendidas, ainda, uma das seguintes condições:” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:BEE52683