ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.175/2013

“Altera Anexo IV da Lei Complementar Municipal n. 1.129/2.011”.

 

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n. 1.129/2.011, que passa a vigorar com as alterações promovidas por Lei.

Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2.013.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 28 de fevereiro 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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