ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.175/2013
“Altera Anexo IV da Lei Complementar Municipal n. 1.129/2.011”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n. 1.129/2.011, que passa a vigorar com as alterações promovidas por Lei.
Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2.013.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 28 de fevereiro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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